ATA
DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-03-2015.
Aos
dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada,
respondida por Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Engº Comassetto, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila,
Professor Garcia, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto
de Lei do Legislativo nº 032/15 e o Projeto de Resolução nº 004/15 (Processos nos
0348 e 0349/15, respectivamente), de autoria de Alberto Kopittke; e o Projeto
de Resolução nº 012/15 (Processo nº 053/15), de autoria de Lourdes Sprenger.
Após, foi apregoado documento de autoria de João Bosco Vaz, informando, nos
termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, que estará em reunião de
Contratualização da Gestão Municipal, no turno da tarde do dia de hoje, na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Presidente convidou para
compor a Mesa dos trabalhos José Sanhudo e João Sanhudo, filhos do ex-vereador
Ary Sanhudo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Airto Ferronato, Clàudio
Janta, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Elizandro Sabino, Nereu D’Avila,
Rodrigo Maroni, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo e Kevin Krieger. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de
Reginaldo Pujol, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, do dia dezessete ao dia dezenove de
março do corrente, no evento “Brasil Eficiente – Propostas do Setor da
Construção”, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de
Guilherme Socias Villela, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de
tramitação do Requerimento nº 207/13 (Processo nº 3360/13). Às quinze horas
e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 223/14 (Processo nº 2418/14), em sua parte vetada,
considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por doze votos SIM, dezesseis
votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido por Fernanda Melchionna e Sofia
Cavedon e encaminhado à votação por Engº Comassetto, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof.
Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos
Casartelli, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Gomes
Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Delegado Cleiton e
Márcio Bins Ely. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 285/13 (Processo nº 2510/13), com Veto Total, após ser
discutido por Lourdes Sprenger, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Rodrigo
Maroni, Engº Comassetto, Professor Garcia, Carlos Casartelli, Clàudio Janta,
João Carlos Nedel, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Airto
Ferronato, Idenir Cecchim, Bernardino Vendruscolo e Mônica Leal. Na ocasião,
foi constatada a existência de quórum, em verificação solicitada por Clàudio
Janta. Foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando
votação em destaque dos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº
285/13, por dezoito votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada por Mônica Leal, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho
Motorista, Professor Garcia, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon, votado Não
Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo
Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Rodrigo Maroni. Foi aprovado Requerimento de autoria de Carlos
Casartelli, solicitando votação em destaque do artigo 7º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 285/13, por vinte e um votos SIM, oito votos NÃO e duas
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Mônica Leal, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon, votado Não Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Pablo
Mendes Ribeiro, Professor Garcia e Waldir Canal e optado pela Abstenção Dinho
do Grêmio e Rodrigo Maroni. Foram votados destacadamente e rejeitados os
artigos 3º e 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 285/13, por três votos SIM,
vinte e oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, considerando-se mantido o Veto oposto,
após serem encaminhados à votação por Cassio Trogildo, Nereu D'Avila, Idenir
Cecchim, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e Dr. Thiago, tendo votado Sim
Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Prof. Alex Fraga, votado Não Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Waldir
Canal e optado pela Abstenção Idenir Cecchim. Foi votado destacadamente e
rejeitado o artigo 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº 285/13, por cinco
votos SIM e vinte e cinco votos NÃO, considerando-se mantido o Veto oposto,
após ser encaminhado à votação por Professor Garcia, Airto Ferronato e Carlos
Casartelli, tendo votado Sim Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Prof. Alex
Fraga, Professor Garcia e Séfora Gomes Mota e votado Não Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni,
Sofia Cavedon e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto do Legislativo nº 285/13,
em sua parte vetada e não destacada, por trinta votos SIM e dois votos NÃO,
considerando-se rejeitado o Veto oposto, após ser encaminhado à votação por
Engº Comassetto, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e
Waldir Canal e votado Não João Carlos Nedel e Mônica Leal. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13 (Processo nº
3301/13), com Veto Total, que, após ser discutido por Professor Garcia, Engº
Comassetto, Alberto Kopittke, Clàudio Janta e Delegado Cleiton, teve sua
discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n 365/13, Mauro Pinheiro cedeu seu
tempo de discussão a Delegado Cleiton. Também, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Durante a Sessão, Airto Ferronato, Dr. Thiago, Professor
Garcia, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Jussara Cony e Engº Comassetto
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença,
neste Plenário, de Paulinho de Odé, vereador da Câmara Municipal de Canoas – RS
–, e de Everton Alfonsin, Presidente da Federação Afro Umbandista e
Espiritualista do Rio Grande do Sul. Ainda, foram registradas as presenças,
neste Plenário, de
alunos e da professora Marlene Reinaldo, do Projeto Pescar, em visita orientada
integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial
deste Legislativo. Às dezenove horas e um minuto, constatada a inexistência de
quórum deliberativo, em verificação solicitada por Clàudio Janta, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária
de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara
Cony e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Convido para compor a Mesa os Srs. José Sanhudo e
João Sanhudo, filhos do ex-Vereador Ary Veiga Sanhudo, que hoje estaria
completando 100 anos e que será homenageado pelo Ver. Airto Ferronato. O Sr.
Ary Veiga Sanhudo foi Secretário Municipal dos Transportes e Vereador por duas
Legislaturas: de 1952 a 1955, pelo PTB; e de 1956 a 1959, pelo PSP.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores
que nos visitam na tarde de hoje; um abraço ao José e ao João Sanhudo. Hoje,
estamos aqui, falando em tempo de Liderança do nosso partido, por uma razão
bastante especial. Como disse o nosso Presidente, o ex-Vereador e escritor Ary
Veiga Sanhudo completaria no dia de hoje 100 anos. O Sanhudo foi escritor,
Vereador e um dos grandes construtores da memória afetiva da cidade de Porto
Alegre.
Às vésperas de a Capital comemorar a Semana de
Porto Alegre, agora, recuperar a memória desse ilustre cidadão porto-alegrense
é essencial para a história desta Casa e da nossa Cidade. Suas crônicas,
reunidas em dois volumes na obra “Porto Alegre - Crônicas de Minha Cidade”, com
extensos artigos do Sanhudo, publicados, à época, no jornal Folha da Tarde, que
registraram a transformação da paisagem da Capital, dos estilos e condições da
nossa Cidade. Essa iniciativa não se restringe a recuperar a sua memória. Em
contato com familiares, fomos ajudados, e também pelo nosso Memorial da Casa -
por isso aqui é interessante fazer uma referência toda especial ao Jorge
Barcellos, que tem trabalhado bastante conosco ali no Memorial e que dispôs a
nós o acervo do Ver. Ary Veiga Sanhudo.
Em primeiro lugar, é importante esta nossa
homenagem na data do seu centenário de nascimento, para registrar o Sanhudo
como memorialista; um homem que trouxe para Porto Alegre diversas questões.
Acho que é interessante fazer um registro - vou falar daqui a pouco -, de que
foi o Sanhudo que apresentou e aprovou a primeira lei que dividiu a Cidade em
bairros, meu caro Presidente Mauro.
Eu quero registrar que no dia da sua posse,
Presidente Mauro Pinheiro, V. Exa. falou da importância de tratarmos a questão
das cidades da região Metropolitana. Hoje, o Ver. Mauro e todos nós estamos
envolvidos na visão da metrópole e das cidades da Região Metropolitana, e foi o
Sanhudo, certamente, que iniciou essa grande visão, quando compreendeu a
importância de dividir a Capital em bairros que ainda hoje existem e têm a
mesma conformação do nosso atual momento.
Portanto, nós precisamos registrar que a lei dos
bairros trouxe para o Parlamento essas preocupações. E quem trouxe a nós essas
preocupações foi o Sanhudo, que nos apresentou essas questões retratadas e
registradas por uma das maiores historiadoras de Porto Alegre, Sandra
Pesavento.
Queremos então registrar que esta homenagem aos
seus 100 anos de nascimento merece e precisa toda uma referência nossa. E, para
homenagear o Ary Sanhudo, nada mais importante do que tê-los, amigo João, amigo
José, conosco nesta tarde. Nós, da Câmara, estamos bastante orgulhosos pela
presença de vocês. A cidade de Porto Alegre vai fazer, através do nosso
Memorial, através do Professor Jorge Barcellos, uma exposição nesta Semana de
Porto Alegre. O tempo está se esgotando; teríamos muito a dizer aqui, mas vou
registrar que hoje nós vivemos na era do Facebook, na era do e-mail e na era do WhatsApp, e o Sanhudo
dizia há muito tempo, uma frase muito importante e atual: “Escrevam mais!” Eu
acredito que a síntese desta grande figura esteja nesta frase: escrevam mais.
Hoje é o momento em que nós escrevemos bastante. Vejam que Sanhudo escrevia
bastante há muito tempo. Um abraço, parabéns a todos e obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de ontem foi
ao ar, em rede nacional, o programa do nosso partido. Apresentamos os tópicos
do nosso partido, e o Solidariedade foi o partido que mais convocou o povo a ir
para as ruas no dia 15 de março. Andamos aqui em Porto Alegre com as nossas
bandeiras, com os nossos adesivos, junto com o povo. Ontem, apresentamos à
população o motivo pelo qual fizemos isso. Primeiro, porque a Presidente disse
que jamais mexeria no direito dos trabalhadores; isso levou milhares de
trabalhadores às ruas neste dia 15 de março. Ela mexeu no seguro desemprego.
Ontem, botamos o depoimento de vários trabalhadores que perderam seu seguro
desemprego - mais de 10 milhões de trabalhadores serão prejudicados na questão
do seguro desemprego. O nosso partido está trabalhando no Congresso Nacional
para derrubar essa Medida Provisória que prejudica a classe operária. As regras
do abono salarial e do PIS, e ontem mostramos também exemplos de pessoas que
são beneficiadas com o PIS, de pessoas que trabalham seis meses e ficam desempregadas – hoje existe um grande número de pessoas
desempregadas –, além da questão do aumento da luz que foi de mais de 40%, como
da gasolina; a inflação que está na vida das pessoas. Então, o pacote de
maldades que continua dificultando a questão do auxílio-doença; a pensão de
morte; o Seguro Defeso, para os pescadores, quando não podem pescar. Tudo isso
foi planejado, tudo isso foi feito pela equipe econômica da Presidente, antes
das eleições, mas ela escondeu essas medidas nos debates, nos programas
eleitorais.
Falamos na questão do
fator previdenciário: a Presidente disse que ia acabar com o fator previdenciário.
Não acabou, no mandato, e não vai acabar. A sua equipe econômica, a sua trinca
sinistra não permite isso. A questão do Imposto de Renda, que já acumula uma
perda de 67%, e a Presidente ainda vetou o reajuste que o Congresso Nacional
apresentou.
A Presidente tem uma
proposta de intervenção na Polícia Federal. A proposta do nosso partido é de
autonomia da Polícia Federal, principalmente com grande repressão ao tráfico
nas fronteiras e um apoio maciço da polícia dos Estados e Municípios. Na questão
da educação, do Fies, em que cortou R$ 7 bilhões. E na última pesquisa que
saiu, 60% das pessoas que ganham até dois salários mínimos acham o seu governo
ruim ou péssimo.
Então, quero dizer
que se as pessoas que foram às ruas no dia 15 de março, conforme as imagens
(Mostra imagens.), são “coxinhas”, eu prefiro ser “coxinha” a ser trouxinha. Eu
não quero ser trouxinha. Então, eu trouxe aqui para os colegas optarem
(Distribui salgadinhos no plenário.): quem achar que é trouxinha como eu, coma
trouxinha; quem achar que é enroladinho, coma enroladinho; e quem achar que é
“coxinha”, coma coxinha! Agora, o que o povo brasileiro não é mais é trouxa ao
ver bilhões e bilhões serem roubados! Eu não sou trouxinha; eu não sou
“coxinha”; eu não sou otário, como o povo brasileiro não é otário! E o povo
brasileiro não aguenta mais ver impunidade
no Brasil. Ainda ontem, vimos um dos delatores dizer que o Zé Dirceu...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...continua sendo o mandatário de toda a corrupção
do Brasil. Além de ser o mandatário do “mensalão”, continua sendo o mandatário
do “petrolão” - estava por trás disso. Esse homem é o cara, o homem continua
comandando a corrupção neste País descaradamente! Então, com força, fé, muita
luta e esperança, como essa grande caminhada que foi feita - a imagem vale mais
que muitas palavras -, demonstrando a indignação do povo brasileiro, dos
trabalhadores, porque quem ganha dois, três, cinco salários mínimos são os
operários. E todo povo brasileiro não aguenta mais isso. Força, fé, esperança e
solidariedade, nós vamos mudar a política e vamos caçar os corruptos deste
País.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e a todas, eu queria, neste tempo de Liderança do PSOL, falando em meu
nome e do Ver. Prof. Alex Fraga, cumprimentar a votação que nós realizamos na
segunda-feira aqui na Câmara Municipal. Felizmente, a maioria dos Vereadores,
19 votos, manteve a posição coerente, votada em dezembro do ano passado, quando
aprovamos, por unanimidade, o projeto de lei que determina 14 Áreas Especiais
de Interesse Social na nossa Cidade. Da mesma forma, o projeto que obriga
ar-condicionado nos ônibus, ainda mais nas altas temperaturas que temos no
verão; e as baixíssimas, no inverno. Isso, para nós, foi motivo, primeiro, de
orgulho para apresentar uma política de moradia para 25 mil pessoas que não têm
onde morar na cidade de Porto Alegre e que buscam a regularização fundiária e a
possibilidade de acessar equipamentos públicos, como a água, a luz, saneamento
básico, e, sobretudo, garantir o direito à moradia. Nós queremos discutir
ainda, e parabenizar os Vereadores da base que mantiveram a sua coerência e
votaram junto conosco. Não foram poucos, foram vários Vereadores que votaram junto conosco
e junto com o povo de Porto Alegre. Infelizmente, nós ouvimos uma fala do
Governo Fortunati tentando impor ao Parlamento uma correia de transmissão,
atacando os Vereadores do PDT, e outros da base do Governo, pela posição
autônoma que tiveram na votação da segunda-feira.
Esse debate é evidente, tem duas ópticas; a
primeira, que eu quero resgatar, é a ideia da autonomia e independência dos
poderes, que, é verdade, nós temos visto pouco pelo Brasil. Nós temos visto
pouco pelo Brasil! Infelizmente, numa crise social e numa crise política, nós
vemos boa parte dos Parlamentos e dos Congressos calcada numa linha do toma lá
dá cá, da política como um balcão de negócios, da troca de cargos para a
manutenção de uma base aliada. E nós, na Câmara de Porto Alegre, estamos
apresentando um novo caminho, um novo caminho de independência e de garantia de
direitos para a população. Esse caminho precisa ser parabenizado e ressaltado.
A Câmara de Porto Alegre foi a primeira Câmara do
Brasil a abolir a escravidão; a Câmara que se posicionou em muitos momentos,
nos momentos terríveis da ditadura militar, que nós tivemos valorosos
Vereadores combatentes, como Marcos Klassmann e Glênio Peres, que usaram esta
tribuna para denunciar as barbáries da ditadura militar; a Câmara que não
silenciou diante dos acintes e das barbaridades proferidas pelo Jair Bolsonaro
e que os repudiou; a Câmara que repudiou Marcos Feliciano, como a expressão do
atraso e do ataque às políticas de defesa das mulheres, do LGBT, dos negros e
negras.
E, mais uma vez, na tarde de segunda-feira - noite
já -, nós conseguimos derrubar esses dois vetos, porque nós, do PSOL, não
aceitamos o autoritarismo da caneta, não aceitamos a ideia de vetar projetos,
que são bons para a cidade de Porto Alegre, sem nenhuma explicação, à revelia
de qualquer processo de negociação e sem apresentar alternativa concreta para o
povo. Os ataques proferidos aos Vereadores, que mantiveram a coerência e
votaram contra os vetos, sinceramente, foram ataques que desqualificavam a
posição política independente e autônoma de defesa dos interesses populares.
Não precisa ser nenhum especialista para saber que os ônibus precisam de
ar-condicionado, em tempos em que nós debatemos altíssimas tarifas e a
precarização da qualidade dos serviços públicos e das concessões do sistema de
transporte comandado por um cartel na cidade de Porto Alegre. Não precisa ser
nenhum expert para ver que Porto
Alegre tem 50 mil pessoas que não têm onde morar e que buscam, legitimamente, o
direito à moradia digna.
Então, eu quero, neste período de Liderança do
PSOL, agradecer os votos dos Vereadores, das Vereadoras, e dizer que vamos
manter a nossa coerência na tarde de hoje, votando contra o veto ao projeto do
Ver. Delegado Cleiton, que institui o Dia da Consciência Negra, um feriado para
rememorar e garantir a luta dos negros e negras. Também, o veto ao projeto do
Dr. Thiago, projeto muito importante, que garante...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...a informação para os celíacos nos restaurantes.
Nós achamos, Dr. Thiago, que chegou a hora de o
Parlamento apresentar esse novo caminho, que não é a política da negociata, que
não é o balcão de negócios, mas que são as votações que dizem respeito aos
interesses populares, à defesa daqueles que lutam em defesa dos negros e
negras, dos celíacos, do direito à informação, das Áreas Especiais de Interesse
Social, do ar-condicionado nos ônibus.
Mais uma vez, agradeço pela votação em nome do
PSOL, digo, reitero que o nosso voto vai ser coerente com a nossa votação em
dezembro, contra os vetos e a favor dos projetos que melhoram a vida do povo.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não falarei ainda da
votação de segunda-feira, se puder, falarei pela oposição, porque o tema da
conjuntura nacional nos parece importante e, hoje, tem uma grande novidade no
Brasil.
Quando o Ver. Janta vem aqui e mostra a sua
participação e convocação do solidariedade, no domingo, quero dizer que, apesar
da sua pretensão, Ver. Janta, de ser um dos que mais convocou, eu gostaria de
lembrar que três dos mais ricos empresários deste País financiaram a convocação
pelas redes sociais. Está comprovado com sites
pagos e patrocinados.
E o segundo grande convocador é a grande mídia
brasileira, que se dedica, sistematicamente, a demonizar um único partido.
Capas do jornal Zero Hora de ontem, de hoje, e a lista pode ter 20, 30 ou 40
nomes, mas se tiver um nome do PT, ele é capa do jornal Zero Hora, ele é capa
do jornal Folha de São Paulo. Então, eu acho que, de ingênuo e de trouxinha, a
gente não tem nada.
Tanto que as manifestações do dia 15 eram brancas,
com uma maioria de nível superior e de pessoas com 10, 20 salários mínimos,
Ver. Janta. Acho que não é só a base eleitoral, ou melhor, acho que não é só a
base sindical que estava lá. E quero lembrar aos senhores o que também fizemos
aqui na segunda-feira, quando, sim, saiu uma pesquisa muito ruim para a nossa
Presidente, mas aqui no Parlamento, quero lembrar que o Congresso Nacional tem
9% só de aprovação, pior que a Presidente da República que sofre desgaste, que
sofre por várias intenções, ou por quem perdeu a eleição e não consegue se
conformar com isso. Pior: o Congresso Nacional tem só 9% de aprovação. E saibam
os senhores que hoje a Presidente Dilma e o Vice-Presidente do Brasil, do PMDB,
apresentaram o pacote anticorrupção, dentre os vários temas que a Presidente
Dilma quer que sejam votados para dar condições de punir, de buscar os bens de
quem corrompeu, de quem roubou, já tramitam na Câmara Federal e os Deputados
não votam: ou está parado na CCJ, ou está engavetado em outra Comissão. Essa é
uma das razões por que o Congresso Nacional é tão desrespeitado, ou não
valorizado, ou não tem credibilidade. E a outra, todos nós sabemos, é o
financiamento privado das campanhas, o financiamento empresarial das campanhas,
campanhas multimilionárias, e o compromisso com o poder econômico que,
lamentavelmente, falta à maioria do Congresso Nacional. Mas eu gostaria de
dizer que todos nós, que falamos com indignação aqui na tribuna, nas ruas
contra a corrupção, temos que nos empenhar e exigir essas ou outras legislações
que avancem no combate à corrupção, para dar fim, para por fim à corrupção
endêmica neste País. A tipificação do caixa dois - eu aqui não vou ter tempo de
falar em detalhe de cada um - como criminalização do caixa dois, tornar crime o
ato de fraudar a fiscalização eleitoral. A criminalização da lavagem eleitoral,
portanto, criminalizar a ocultação, dissimulação para fins eleitorais da
movimentação ou propriedade de bens, e extensão da punição aos doadores, Ver.
Kopittke, nosso colega da Bancada, inclusive os responsáveis por doações de
pessoas jurídicas e de partidos. Esse é um conjunto. O outro conjunto: a ação
de extinção de domínio ou perda de propriedade ou posse de bens. Essa ação de
extinção de propriedade ou de domínio. Já tem lei tramitando no Congresso à alienação antecipada dos bens
apreendidos – desde 2011, tramita no Congresso Nacional, mas não tramita no
Congresso Nacional. A Presidente apresentou aqui projeto de lei de emenda à
Constituição e de lei que viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou
proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.
Apresentação de projeto de lei que permite ação pública de extinção de domínio,
perda civil de bens. Prevê extinção de posse, propriedade de bens, direitos,
valores, patrimônios que procedam...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Já falei da alienação
antecipada de bens, que é só o Congresso votar, porque já está desde 2011.
Garante a reparação dos danos decorrentes do crime, o pagamento de prestação
pecuniária, multas e custas, indisponibilidade, que pode ser levantada nos
casos de absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade, ou
seja, antecipa-se a alienação dos bens do corrupto.
Ficha limpa para os
servidores é projeto de lei para todos os servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. Tipificação do enriquecimento ilícito: essa lei, que
tramita desde 2005 – e o Congresso Nacional não vota –, estabeleceria a pena de
três a oito anos. Regulamentação da lei anticorrupção: é um decreto da
Presidente, com uma série de procedimentos. Em especial, ele unifica o rito do
processo administrativo de responsabilização. Lei anticorrupção, lei de
licitações, pregão, etc., para as empresas não fraudarem aqui, trabalharem lá,
furando o bloqueio da participação dos negócios públicos.
Então, senhores, quem
fala sério sobre por fim à corrupção sistêmica endêmica neste Brasil, que melhore
e qualifique as propostas da Presidência, da Vice-Presidência, mas vamos
aprovar, vamos exigir do Congresso que vote e que responda aos anseios do povo
brasileiro, dos que saíram dia 12, dos que saíram dia 13 e dos que saíram dia
15.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença da Federação Afro Umbandista e
Espiritualista do Rio Grande do Sul – FAUERS, e as presenças do Sr. Everton
Alfonsin, o Caco, como Presidente; os membros da Diretoria, assim como do Vereador
Paulinho de Odé, Sr. Paulo Rogério Ambieda, Vereador de Canoas.
O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, o objetivo de
ocuparmos a tribuna em Liderança do PTB - desde já agradecendo aos colegas do
PTB, Vereadores Cassio, Paulo Brum e Casartelli -, é no sentido de enfrentarmos
um problema que hoje pela manhã foi notícia em toda a imprensa de nossa Cidade.
Trata-se da seguinte notícia: “Sem acolhimento da Prefeitura, idosa, com
problemas de memória, fica mais de seis horas em viatura da Brigada Militar”.
Esta senhora, chamada Inês, ontem à noite, no Morro Santa Tereza, saiu de um
local, um culto religioso, não lembrava onde morava e ficou a vagar pelas ruas,
no Morro Santa Tereza. A viatura da Brigada Militar a localizou por volta da
meia-noite, e, desse momento em diante, passou a percorrer uma verdadeira via crucis
junto aos órgãos de assistência do nosso Município, procurando casas de
passagem, albergues. Em todos os lugares, a Brigada Militar enfrentou a
expressão de que não havia vagas, não havia a possibilidade, e, em alguns
lugares, as casas estavam fechadas. Todos os contatos foram inexitosos, e esta
senhora, de 70 anos de idade, ficou por mais de seis horas dentro de uma
viatura.
Eu trago esta situação, que foi pública e notória,
tanto nos órgãos da imprensa, da Internet, como nos órgãos públicos, e hoje, no
programa de tevê Jornal do Almoço, foi transmitida essa situação. O que é pior:
depois que se conseguiu abrigar essa senhora, já no meio da manhã de hoje, ela
fugiu do local, porque, certamente, não tinha uma equipe preparada para esse
tipo de situação. E nós temos, Ver. Mauro, um projeto que foi aprovado nesta
Casa, nesse ano - um projeto indicativo de lei -, que já foi encaminhado ao
Executivo, que cria casa de passagem para idoso. É um projeto que trata do
idoso em situação de vulnerabilidade social e de violência doméstica. Essa casa
de passagem, portanto, com uma equipe multidisciplinar – composta por
psicólogas, assistentes sociais –, trabalhará na recuperação física desse idoso
e também esgotando a teia familiar de contatos junto aos parentes, junto a
eventuais pessoas que possam conhecer o idoso ora vítima de violência ou
abandono.
A FASC publica um edital de implantação de uma
casa-lar para idosos, agora, em setembro de 2014. Porém, o escopo, o objetivo
dessa casa-lar é, primeiro, para idosos independentes, ou seja, idosos que não
tem nenhum tipo de dependência, que estão afastados do convívio familiar e em
situação de rua. Portanto, o objetivo do projeto de lei de minha autoria é a
casa de passagem para idosos, que foi votado nesta Casa - Vereadores Lourdes e
Cecchim que atentamente me ouvem -, e não para idosos em situação de rua. Esse
projeto é justamente para a situação dessa senhora que, desde de madrugada e
até hoje pela manhã, ficou mais de seis horas dentro de uma viatura porque a
Brigada Militar não tinha onde colocá-la.
Então, nós temos exemplos em Viamão, quando em
2012, inaugurou-se a Casa-Lar do Idoso. Nós temos o exemplo da cidade de
Maranhão, no bairro Cohab, quando se inaugurou a Casa Solar do Outono. E outros
exemplos espalhados por todo este Brasil que trazem uma situação de proteção
integral aos idosos vítimas de violência e abandono pelas famílias que os
desprezam. Por essas razões, necessitamos de uma casa de passagem para idosos.
Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. NEREU
D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores;
saúdo o meu amigo Caco, da nossa Federação de Umbanda do Rio Grande do Sul,
muito prazer em tê-lo aqui, juntamente com o Ver. Paulinho de Odé. Um grande
abraço.
Eu
fiquei estarrecido com o discurso da Ver.ª Sofia, Ver. Janta, porque ela quis
desqualificar a grande manifestação do dia 15. Ela disse que alguns empresários
convocaram pelas redes sociais, mas, se o fizeram, bastava as pessoas não irem,
ninguém é obrigado a sair para rua, ainda mais de verde-amarelo. Eu, por
exemplo, fiquei em casa – até gostaria de ter participado civicamente –, e a
minha mulher até manifestou desejo de ir. Mas, se vissem um Vereador lá, diriam
que ele estaria querendo faturar em cima da grande massa. Mas o que ninguém
imaginou, nem os mais otimistas, é que sairia tanta gente pacificamente, sem
Black Block, sem anarquistas desses partidos que sabemos quais são, que não
somam nada, só querem faturar com a desgraça alheia. Verdadeiras multidões em
todas as capitais, inclusive em Porto Alegre, que honrou as tradições
democráticas. Tanto que, ao contrário da Ver.ª Sofia, a Presidente Dilma
agradeceu pela manifestação de sexta-feira, paga – consta que foi R$ 30,00 por
pessoa. Então, ninguém mais esconde. Agora, a Ver.ª Sofia vem culpar o jornal
Zero Hora, que publica na primeira página... Ora, o jornal Zero Hora publica o
que é notícia. Se o Ministério Público denunciou o Sr. Vaccari, tesoureiro do
PT, o jornal Zero Hora não tem culpa, ela publica, foi denúncia do Ministério
Público. Agora, se o Ministério Público errou, depois ele será absolvido. Hoje
foi o Sr. Paulo Ferreira. O que estarrece o País é que todo dia tem um prócer
do PT nas páginas dos jornais, roubando da Petrobras. E aí, aqui se quer
justificar que não, foi tudo manipulado, ou seja, inventaram termos
pejorativos... A verdade, infelizmente, é a seguinte: a Datafolha publicou hoje
uma pesquisa dizendo que, entre ruim e péssimo, a avaliação da Presidente está
igual a de Fernando Collor de Mello. Essa notícia deve preocupar o PT porque,
realmente, o ex-Presidente é uma página de vergonha nacional e, aliás, foi
afastado pelo impeachment. Eu vi, domingo, no Fantástico –
programa de maior audiência nesse dia –, um ex-Ministro do Supremo Tribunal
dizer que, juridicamente, neste momento, o impeachment não procede. Então dizer que a Rede
Globo, que o jornal Zero Hora são os culpados? Não, absolutamente! Veio uma voz
serena, uma voz que conhece o Direito, dizer que, juridicamente, não procede.
Se politicamente procede, não há como juridicamente aceitar. E mais: o
Presidente da Câmara, que também foi denunciado, recusou a proposta de impeachment do Sr. Bolsonaro – o que fez muito bem. Porque o Sr.
Bolsonaro é apenas inimigo do Governo, nada mais, quer faturar! Quer faturar!
Eu acho que o impeachment é uma proposta de responsabilidade
da Presidente, que sobre a qual não existe, neste momento, nenhum indício
sequer! Então o PT correu – todo mundo viu – e escreveu, em vermelho, em todas
as paredes: “Golpe, não!” Porque o PT acha que o impeachment é golpe! Eu acho que, se for responsável
juridicamente, incumbe ao Congresso aceitar. No momento, não! Nas passeatas,
também foi pedida intervenção militar por uma minoria. Isso é ridículo! É ridículo! A história não volta
para trás, ela anda para frente! Então não existe intervenção, são deslizes do
processo democrático.
Mas a verdade é a seguinte: se eu
fosse do PT, estaria muito preocupado! Estaria, mesmo! Hoje, foi anunciado um pacote
de medidas do Governo regulamentando a Lei Anticorrupção. Ora, pelo amor de
Deus! Se tem uma lei, ela está vigendo!
O melhor de tudo – e eu concluo, Sr. Presidente – é que estamos no mais
alto grau do processo democrático jamais vivido neste País, todo mundo pode
dizer o que quiser. Agora, negar que a população está descontente, aí, sim, é contrariar o
bom-senso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde a
todos os presentes nas galerias. Faço uma saudação ao pessoal que está na luta
pelos celíacos aqui presentes, que vieram trazer esse tema que é tão importante
e que tem de ser discutido sempre. Eu comentava, há alguns dias, da importância
da dieta celíaca não só enquanto tema específico dos portadores, mas como algo
que deveria ser adotado por toda a população, o que certamente garantiria maior
longevidade.
Faço uma
saudação ao Presidente Mauro Pinheiro, que vem conduzindo a Mesa tão bem, nesse
momento delicado em que a Câmara de Vereadores vem trabalhando e enfrentando
temas que são importantes para a Cidade; e aos Colegas, que, a seu modo e à sua
característica, têm expressado as mais diversas opiniões sobre todos os temas que
a gente vem discutindo aqui, nesse último período, tão importantes para a
Câmara de Vereadores e para o Município.
Eu queria falar hoje, especificamente, sobre dois
assuntos. O primeiro é sobre a visita que fiz, na segunda-feira, à AACD, uma
entidade que – de todas as entidades que eu visitei até hoje, entre asilos,
hospitais de crianças com câncer, hospitais psiquiátricos – está entre as mais
completas. É uma entidade de uma importância muito grande na cidade de Porto
Alegre, uma associação que cumpre um papel bastante relevante, inclusive,
suprindo a questão pública. Hoje eles atendem em torno de 700 pacientes e quase
530 atendimentos diários. Desses, 96% são absolutamente gratuitos. Hoje, foram
quase 1,5 milhão de atendimentos proporcionados por esta entidade, que fica na
Av. Cristiano Fischer, na Zona Norte.
É importante enxergarmos essa entidade que cumpre
esse papel aqui na nossa Cidade e tentar, de certo modo, colaborar com ela.
Ali, há diversas especialidades. Os Vereadores que são da área da saúde, como o
Dr. Thiago e o Mario Manfro, seguramente já foram lá.
Tem processos terapêuticos, processos na piscina,
pedagógicos, de assistência social, de orientação à criança, um espaço de
recreação e de atendimento aos pais, também. É um lugar lindo, onde as crianças
com deficiência são muito bem atendidas. É muito emocionante conhecer a AACD.
Mauro, é mais uma entidade que divulgo aqui na
tribuna, porque acho que a Câmara de Vereadores tem que ser parceira dessas
entidades. Muitas vezes, trazemos aqui o tema e não se dá continuidade.
Além da lei, de projetos de lei, de indicativos
para o Executivo, de buscar parceiros na iniciativa privada, nós temos o
compromisso de fazer um esforço para colaborar com essa entidade.
Eu queria, então, convidar todos para o bazar da
AACD, que vai acontecer amanhã. Convido todos os Vereadores, assessores, as
pessoas em geral, para irem ao bazar, que vai ser amanhã, às 19h. Vai ter
desfile, e tudo o que for arrecadado com aquelas roupas vai para a instituição.
É fundamental que todos estejam presentes no bazar da AACD, que, seguramente,
também é um dos motivos que fazem a entidade existir.
Por último, eu vou pedir, Mauro, aquele tempo
prévio...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...Para concluir, ontem eu tive uma reunião com o
pessoal da Cultura, Sofia. O teu nome foi muito citado, assim como a da
Fernanda e outros, até o do Prof. Alex. E eles trouxeram diversas demandas, de
um grupo de 20, vinte e poucos artistas, atores, dançarinos, artistas
plásticos, músicos, e ali foram discutidos diversos assuntos que a gente vai
trazer aqui para a Tribuna Popular. A intenção é tentar construir um grupo com
todos os Vereadores, independente de partido, porque o fundamental é que o tema
chegue na população. Eles levantaram a questão da educação, do Plano Municipal
de Cultura, do Fumproarte, e eles vão estar aqui, nos próximos dias,
apresentando isso, porque eu vou pedir a Tribuna Popular para eles, para que
todos os Vereadores se apropriem dessa demanda tão importante para a Cidade e
que hoje não tem 0,24% da verba do Município. A gente tem que discutir para ver
como parcerias no Governo Federal, no Governo Estadual e tentar fazer com que
essa demanda também seja atendida. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje o Presidente
almoçou em companhia do Governador e foi muito prestigiado. O Governador
Sartori e o Presidente Mauro Pinheiro estavam numa conversa muito amistosa, e
isso é bonito.
Assim como eu gostei, tenho que dizer aqui, da
entrevista do ex-Deputado Ferreira, hoje de manhã. Ele pelo menos foi honesto
quando disse: “Quem está como tesoureiro de qualquer partido faz isso”. Ao
contrário do que diz o Presidente nacional do PT e o Tesoureiro – esse que
todos disseram que pegou muito dinheiro – e do tal do Duque – é um nome meio
danado –, que estava com 20 milhões de euros; isso que ele tirou de uma conta
para outra! Como é que esse pessoal ainda consegue falar numa lei anticorrupção
no dia em que o PT está sendo mais enrolado do que nunca?! A Presidente Dilma,
que está com 12% de aprovação, diminuiu o tamanho do PT. Antigamente se dizia
que eram 25%, 30%; hoje já se sabe que o tamanho do PT é 12%! É o que tem de
aprovação a Presidente Dilma na atualidade. Não é de graça. Não é de graça.
Estou contente com a atitude do PT, da própria
Ver.ª Sofia Cavedon, que veio aqui dizendo que aquela manifestação era
manifestação de rico. Vereadora, não diga isso! Eu fui lá! Eu fui lá na
manifestação e quero dizer uma coisa: tinha muito aposentado brabo com o Governo,
tinha muita gente que não tem hospital braba com o Governo, mas a grande
maioria está braba com os ladrões que estão no Governo, os ladrões da
Presidente Dilma. Ela é presidente de uma corja enorme de ladrões de muitos
partidos, inclusive do meu partido, que tem alguns lá metidos, mas esses são de
lá, e eu não os defendo. Dá manchete nos jornais Zero Hora, Correio do Povo,
Jornal do Comércio, em qualquer lugar. Ladrão é ladrão! Não tem outro nome, não
tem como dourar a pílula. O nosso dinheiro é legal, mas é imoral, é dinheiro de
roubo, e o chefão do PT, que quando vai para a cadeia festeja junto com o PT de
punho cerrado, o José Dirceu, de novo recebeu 29 milhões como assessoria. Isso
não é assessoria coisa nenhuma; isso é desvio, isso é roubo, é a prática deste
Governo: roubar, Ver. Janta, eles sabem é roubar! E depois vêm aqui com essa
conversa de “coxinha”, de desmoralizar... Aprenderam com o chefe deles, que é o
Lula, que é um mal-educado, não tem condições. Nunca vi um ex-Presidente tão
“chinelão” como o Lula, falando bobagem o tempo todo. Até foi um bom Presidente
para muita gente, mas saiu do Governo, não sei, acho que a quimioterapia fez
mal para ele – infelizmente teve que fazer quimioterapia, infelizmente. Eu
queria vê-lo com muita saúde para ir para a cadeia junto com os outros, porque
ele é o comandante de toda essa corja, comandante de todos eles, de todos os
ladrões dos outros partidos também!
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Dobrarei a língua para falar igual ao teu Presidente, que fala enrolado,
mas continuo dizendo a mesma coisa. A única maneira de eu dobrar a língua é
falar enrolado como o Lula fala, mas não retiro nada do que disse aqui. É uma
pena o Brasil estar sendo governado dessa maneira, é uma pena! E vem a
Presidente mostrar uma lei anticorrupção. A melhor lei anticorrupção que pode
ter para ela é ter vergonha na cara, ter respeito com os brasileiros. Não
precisa de lei. O que precisa é ter vergonha, ter moral. E falo de ladrão,
dela, do vice, e de quem estiver metido com ela! Não é só de um partido, mas o
comandante é o PT. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni nos pede para retificar o
horário do bazar da AACD, que será amanhã, 19 de março, às 17h30min.
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da
Câmara; todos os Vereadores e Vereadoras; a imprensa que está aqui e os que
estão nos assistindo nas galerias ou pela TV. Hoje tivemos um incidente com uma
idosa, e escutei em algumas rádios que a Brigada Militar encontrou essa senhora
em torno de 1h ou 2h, e tentou um espaço para ela; que ela ficou dentro da
viatura durante tantas horas. Falei com o Presidente Marcelo, que falou com os
nossos coordenadores do Albergue Municipal, que nos afirmaram que apenas às
5h25min desta manhã a Brigada Militar entrou em contato com o Albergue
Municipal, que, prontamente, recebeu essa senhora. Até esse horário, em nenhum
momento, Ver. Clàudio Janta, a situação tinha sido comunicada. Tentou-se ligar
para o número da Prefeitura, mas o Albergue Municipal não recebeu a solicitação
da Brigada Militar até às 5h25min, e, quando foi feito este contato, o Albergue
Municipal prontamente acolheu esta senhora.
Trago, Ver. Cassio, Líder da Bancada do PTB, uma
boa notícia. O ex-Secretário Casartelli, que hoje é nosso parceiro aqui na
Câmara de Vereadores, foi Secretário da Saúde enquanto eu era Secretário da
Assistência Social. Construímos juntos algumas parcerias entre assistência e
saúde, onde poderíamos fazer o atendimento à saúde com a criação de alguns
leitos de longa permanência, e a FASC fez a reorganização dos seus abrigos e
dos seus albergues. Abriremos duas casas-lares para idosos, que já estão em
processo de abertura, e, no mês que vem, o Presidente Marcelo Soares e o
Prefeito Fortunati estarão inaugurando essas duas casas-lares no mesmo sistema
que hoje nós temos para crianças e adolescentes da nossa Cidade, que são mais
de 40. Esse é um projeto inovador na área do idoso, que é para o idoso em
situação de rua, aquele idoso que hoje está num abrigo municipal e que precisa
e necessita de melhores cuidados. Ele vai ter essa casa-lar, liberando espaço
dos abrigos para que a gente possa fazer um trabalho de encaminhamento das
pessoas que hoje estão em situação de rua na Cidade. O Presidente Marcelo falou
hoje em algumas rádios, explicou o que aconteceu e disse que não teve nenhuma
omissão da Fundação de Assistência Social e Cidadania.
Eu queria aproveitar este tempo que ainda tenho
para tratar de outro assunto. Tenho visto, Ver. Cecchim, alguns Vereadores
virem à tribuna e, de certa forma – talvez a palavra seja um pouco forte –,
desrespeitarem os colegas ao dizer que nós não votamos com independência aqui.
Quando vem um veto do Prefeito, ele vem subsidiado e nos dá preparo para
estarmos a favor ou contra, a decisão é de cada Vereador. Quando nós votamos na
segunda-feira, cada um votou como quis. Eu tenho independência para votar, mas,
quando tem um veto do Prefeito em que diz o porquê desse veto, eu acredito
nisso. O veto ao projeto das Áreas Especiais de Interesse Social foi um grande
exemplo disso, pois havia irregularidades em algumas áreas. O próprio
Vice-Prefeito, Sebastião Melo, esteve na Câmara de Vereadores, esteve numa
audiência pública e disse o porquê dos vetos da Prefeitura em relação às Áreas
Especiais de Interesse Social. Veio aqui, se expôs na audiência pública, mas
falou a verdade, disse o porquê, e foi em cima desses argumentos que nós, de a
Bancada do Partido Progressista votar dessa forma. Todos nós temos que
respeitar as posições de cada um. A democracia é importante por causa disso:
cada um tem a sua opinião; cada um, dentro da sua consciência, vota como achar
que será o melhor para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero registrar a presença dos jovens do Projeto
Pescar, em visita orientada pelo Jorge Barcellos. São alunos entre 16 e 19 anos
que participam do Projeto Pescar, curso sobre a manutenção de computadores e
telecomunicações, destinado a jovens em situação de vulnerabilidade social. A
sede da turma presente se encontra na Companhia de Processamentos de Dados do Município
de Porto Alegre - Procempa. Também quero saudar a Prof.ª Marlene Reinaldo.
Sejam todos bem-vindos à nossa Casa do Povo.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Muito obrigado, Presidente Mauro. Quero reforçar as boas-vindas aos
alunos, é uma alegria tê-los assistindo aos nossos bons debates aqui. É assim
que se constrói a democracia com a liberdade da palavra, que por muitas décadas
nós não tivemos no nosso Brasil. É importante que a gente sempre lembre disso,
pois alguns têm esquecido nesses dias.
Quero saudar aqui o nosso Vereador de Canoas,
Paulinho de Odé, que para mim é uma referência espiritual, política e pessoal,
grande amigo, e o Presidente Caco, bem como os membros da diretoria da FAUERS
aqui presentes, que são grandes lutadores sociais.
Venho, em nome da oposição, respeitando as nossas
diferenças de opinião entre PT, PCdoB e PSOL, fazer um rápido registro ao Ver.
Nereu: eu agradeço as suas preocupações com o meu partido, mas acho que neste
momento é o seu partido que tem mais problemas aqui em Porto Alegre e que lhe
exige bastante energia para resolvê-los. Dos nossos, o senhor pode deixar que a
gente cuida, mas neste momento acho que o PDT, aqui em Porto Alegre, tem mais
questões na casa para arrumar.
Mas venho à tribuna obviamente tratar desse nosso
momento político. Alguns têm reiterado algumas práticas que já se viram neste
País. Tem um grande ícone, e quando eu vejo o Ver. Cecchim aqui eu me lembro do
Carlos Lacerda, grande orador da tribuna, enérgico, falou uma grande frase que
ficou muito célebre contra o Presidente Getúlio: “Não pode ganhar; se ganhar
não pode assumir; se assumir não pode governar, porque o Brasil está enterrado
num mar de lama, e o Presidente Getúlio é o líder da maior quadrilha do
Brasil”. O Lacerda teve que sair do Brasil e foi morto pela ditadura. O que me
preocupa, Ver. Cecchim, independente das diferenças... Eu respeito quem foi às
ruas manifestar as suas opiniões, que bom que temos vozes se manifestando! Eu
acho bom que todos os setores da sociedade saiam à rua de cara limpa,
manifestar seus interesses, sua visão de país - isso é importante, mesmo que
seja contra o Governo da Presidente Dilma. Eu respeito e tenho certeza de que
toda a oposição aqui respeita. O que me preocupa, sobremaneira, é que essas
pessoas estavam nas ruas e, ao seu lado, dezenas de pessoas estavam
manifestando apoio à volta de ditadura militar! O Datafolha fez um registro que
12,5% das pessoas, em São Paulo, apoiavam a volta da ditadura. Se a gente
seguir o cálculo falacioso, obviamente, da PM de São Paulo, de um milhão de
pessoas, nós tínhamos 125 mil pessoas apoiando a volta da ditadura, Ver. Janta,
onde não vai ter sindicalismo, não vai ter “nem coxinha, nem trouxinha”, vai
ter clandestinidade se essas pessoas que defendem a ditadura - eu sei que não é
a sua opinião - tiverem êxito. O que me assusta é que 80% das pessoas que
estavam na rua no domingo têm ensino superior. E ao lado, havia ali pessoas
defendendo a ditadura e não fizeram nada, não fizeram absolutamente nada. Assim
como não fizeram nada com essas barbaridades que o Clube Militar fala o tempo
inteiro, são ameaças à democracia. Aliás, esse Clube Militar do Rio de Janeiro
é hoje a maior ameaça à democracia brasileira, mais do que qualquer grupo Black
Bloc ou grupo neonazista. São aqueles senhores de farda que ficam ameaçando que
têm apoio político, sim. O PP, reiteradas vezes, em nível nacional, através do
seu líder maior, o Deputado Bolsonaro, tem sido irresponsável em não manifestar
a sua contrariedade a essas manifestações autoritárias. Alguns estão flertando,
como o senhor, Ver. Idenir Cecchim. E isso me preocupa muito, quando não tem o
mínimo respeito para se manifestar sobre o Presidente Lula. Eu acho que o
senhor tem que ter muito cuidado, porque o senhor está abrindo uma caixa de
ódio que pode lhe engolir. Eu acho que o PMDB e outros partidos, como os
trabalhistas, têm que lembrar de tudo o que foi feito contra Getúlio Vargas,
contra Jango; foi assim que eles mataram Getúlio Vargas, foi assim que eles
derrubaram Jango; foi assim, eu me lembro muito bem, meu pai era brizolista,
tenho certeza de que o Brizola saberia mostrar muito bem para o Brasil quem
está por trás desse movimento golpista. Uma coisa é a crítica; outra coisa é um
movimento autoritário de setores que há 50 anos estavam em casa, que chamaram a
ditadura no dia 20 de março de 1964 e foram para casa depois, porque tinham o
apoio das Forças Armadas, e agora voltam às ruas pedir o retorno das Forças
Armadas. Espero que saibam diferenciar, porque vão ser engolidos, como Carlos
Lacerda foi, não vai ter aqui maioria para ninguém, porque todos vão ser
engolidos, se esse setor autoritário tiver êxito, liderados pela Rede Globo. E,
aliás, críticas sobre o Lula, eu não vou nem lhe responder, porque o senhor não
está nem no calcanhar do...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nos últimos dias esta Casa anda
meio agitada. Com certeza esta agitação é passageira.
Eu vou iniciar aqui
falando, Ver. Kevin Krieger, que esse seu recado, essa sua fala, dizendo que cada
Vereador tem liberdade de votar como quer - eu não preciso ouvir isso. O povo
não precisa ouvir isso. Quem precisa ouvir isso, se é verdadeiro o que V. Exa.
está dizendo, não somos nós aqui; é quem está reclamando do voto dos
Vereadores. O povo não está reclamando do voto dos Vereadores; então, tem que
levar esse recado para quem está reclamando do voto dos Vereadores. Vossa
Excelência sabe que lhe tenho admiração; aliás, no ano passado, parece que o
Governo vetou um projeto seu, e eu, fielmente, votei com V. Exa. Eu me
decepcionei com V. Exa. por não ter votado a favor do meu projeto, mas faz
parte do jogo político. Não tem problema nenhum, vou permanecer sendo seu
colega, admirando V. Exa., mas não dá para deixar de fazer este registro,
porque a vida nos ensina, e, com o caminhar, nós vamos aprendendo o que é bom
para nós e para o povo.
Eu quero, também, Vereadores, fazer um registro: o
jornal Zero Hora traz uma matéria sobre um assunto que precisa de uma
participação maior desta Casa. Eu acho que a Presidência ou a Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos precisa agir imediatamente. Trata-se da
matéria que fala sobre o curso para a formação de taxistas em Porto Alegre,
cursos preparatórios, orientações. E um jornalista participou de umas aulas e
gravou a orientação que o instrutor estava dando aos futuros motoristas ou
àqueles que querem ou desejam participar do trabalho de taxista em Porto
Alegre.
Esta Casa, seguidamente, participa de reuniões com
as direções dos taxistas, tem contato com os presidentes, com diretorias. Digo
isso porque há mais de um sindicato; até temos dificuldades quando há alguma
demanda, porque eles não se entendem, e nós acabamos mediando o conflito da
classe. E isso já aconteceu muitas vezes.
Nós precisamos falar com a direção dos taxistas de
Porto Alegre. Eles precisam ter mais responsabilidade, eles precisam trabalhar
para o aprimoramento da classe. E nós precisamos esclarecer essa investigação
feita por um jornalista do jornal Zero Hora, sobre essas orientações que lá
foram dadas. Com certeza são empresas credenciadas ou autorizadas pelos órgãos
de classe que vêm ministrando os cursos.
Já tenho falado sobre isso aqui desta tribuna,
porque se fala muito na licitação dos ônibus e até dos próprios taxistas, da
possibilidade ou não de eles transferirem a concessão dos automóveis, mas não
se fala dos donos dos lotações. E isso me surpreende - tem alguma coisa errada
aí. Não pode estar certo. Eu não estou aqui defendendo empresa de ônibus, não é
nada disso. Agora, também me surpreende que fazem licitações e não há
interesse.
Sabe, eu fico pensando que, daqui a um pouquinho,
isso é tudo um ensaio, mas eu quero crer que tenha vontade, de quem está
tratando disso, de fazer alguma coisa com transparência.
Presidente, fica aqui o nosso apelo para que
possamos nos movimentar para ver de perto esta situação dos taxistas de Porto
Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde. Queria agradecer ao Ver. Ferronato que me cedeu a Liderança
de Governo e dizer que, Ver. Bernardino Vendruscolo, da mesma forma tenho o
maior respeito e admiração pela sua pessoa e pelo Vereador que é, e que sem
dúvida vamos discordar e concordar, divergir, mas sempre com muito respeito e
consideração. Acho que todos nós precisamos escutar e pensar para agir melhor,
sem dúvida nenhuma.
Ver. Alberto, quando o vejo e escuto na tribuna falando
que é contra a ditadura, que o Partido Progressista é a favor da ditadura, que
o Bolsonaro é a favor da ditadura...
(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)
O SR. KEVIN
KRIEGER: Não. Falaste também do Partido Progressista. Eu escutei e eu sou o
Presidente do Partido Progressista de Porto Alegre, como também escutei
diversas manifestações de todos os Vereadores. Hoje, todos nós, partidos,
precisamos botar a mão na consciência porque todos temos problemas. Agora,
falar da ditadura, Ver. Cecchim, é muito bonito falar de cinquenta anos atrás,
e que hoje ainda há pessoas, meia dúzia de pessoas, Ver. Mario Manfro, de 2.200
milhões pessoas que foram para as ruas e que tinham um cartazinho “Volta da
ditadura” – infiltrados, por quem até não sei, Cecchim –, mas, ao mesmo tempo,
Ver. Janta, eu vejo um Governo Federal e não vejo a posição do Partido dos
Trabalhadores em relação à ditadura que existe na Venezuela, em relação ao
ocorrido com o Prefeito de Caracas. Imagina, Ver. Ferronato, se tivesse acontecido
no Parlamento da Venezuela o que aconteceu neste Parlamento na segunda-feira! O
que aconteceria com os Vereadores da situação, Ver. Ferronato? Se o Prefeito de
Caracas discorda do Presidente da Venezuela, ele vai preso. Quem discorda vai
preso sem nenhum direito. Eu gostaria muito mesmo de saber a posição do Ver.
Alberto, com todo o respeito que tenho por ele, assim como por todos os
Vereadores desta Casa. Nós vamos ter, sim, a oportunidade de fazer essa
discussão. A Bancada do Partido Progressista, em nome do Ver. Guilherme Socias
Villela, da Ver.ª Mônica Leal e do Ver. João Carlos Nedel, está fazendo uma
Moção de Repúdio contra os atos unilaterais e antidemocráticos que vêm
culminando em prisões políticas e cerceamento dos meios de comunicação na Venezuela,
como ocorrido com a prisão do Prefeito de Caracas, Antonio Ledezma,
democraticamente eleito pelo povo. Essa prisão foi cumprida por agentes do
Serviço Bolivariano da Inteligência Nacional.
Eu gostaria mesmo de saber a posição e vou
aguardar, Ver. Comassetto – por quem também tenho muito respeito por fazermos
discussões em que divergimos, mas com muita categoria e com muita tranquilidade
–, e amanhã vamos priorizar essa Moção para fazermos essa discussão, Ver.
Cecchim, na semana que vem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que solicita representar esta Casa no evento Brasil Eficiente -
Propostas do Setor da Construção -, em Brasília, nos dias 17 e 18 de março, com
custeio de viagem.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Guilherme Socias Villela, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento
nº 207/13.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h42min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2418/14 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
estabelece que a concessão da isenção do pagamento da tarifa do transporte
coletivo por ônibus aos soldados da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do
Sul e aos Guardas Municipais de Porto Alegre, desde que em horário de serviço,
prevista na Lei nº 5.397, de 10de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017,
de 27 de março de 1992, ocorrerá mediante o uso de farda ou a apresentação de
Cartão de Isenção na forma de Passe Gratuito ou similar, emitido pela Empresa
Pública de Transporte e Circulação –
EPTC –, estende essa isenção aos demais servidores de nível médio
da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, aos soldados do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais servidores de
nível médio desta corporação e revoga o art. 2º da Lei nº 5.397, de 10 de
janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela
rejeição do Veto Parcial (empatado).
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 223/14, com Veto Parcial.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº
223/14, com Veto Parcial.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, a emenda vetada – os
Vereadores que já estavam na Legislatura, em dezembro do ano passado, já sabem,
mas temos três Vereadores novos – é de minha autoria. Uma emenda que foi um
requerimento, Ver. Casartelli, da Associação dos Sargentos e Tenentes de Porto
Alegre, diante do projeto do Ver. Cassio Trogildo, que colocava a liberação do
uso da farda, com esse cartão expedido pela EPTC, para os cabos e soldados.
Não é nenhuma novidade que uma lei de 1997 – que
está vigorando até o dia de hoje – mudou a função dos sargentos e tenentes,
incluindo-os como parte das políticas de execução. Portanto, os servidores
médios da Brigada Militar tiveram uma alteração na sua atividade. Por isso que
fizemos uma emenda, que foi requerida pelos sargentos e tenentes, para a
aprovação também da possibilidade desses trabalhadores da Brigada utilizarem o
serviço do transporte coletivo sem o uso da farda. Em primeiro lugar, era uma
emenda que resgatava a questão dos trabalhadores, da mudança dos trabalhadores.
Em segundo lugar, nós tivemos a extinção do cargo de Cabo da Brigada Militar.
Apenas com a extinção do cargo de Cabo, Ver.ª Jussara, foram 600 cargos que ficaram
vagos. Portanto, não seria uma nova isenção a nossa emenda proposta e aprovada
pela ampla maioria dos Vereadores naquele momento.
Em terceiro lugar, nós sabemos que os servidores da
Brigada sequer recebem vale-transporte para trabalhar. Aliás, nós seguimos, no
Rio Grande do Sul, como uma das Brigadas Militares que menos recebe em
comparação a todo o País. Nós temos baixos salários, ausência de uma política
de valorização da Brigada Militar e, por outro lado, ausência de uma discussão
necessária de vinculação de uma política de segurança pública que alie o
conceito de segurança com o conceito de direito humanos. Esse foi o trabalho
que nós fizemos, durante todo o ano passado, na Comissão de Direitos Humanos,
porque nós desmontamos um discurso falacioso que muitos daqueles que defendem
mais repressão, propalam por aí que os direitos humanos não são direitos para
todos e que os direitos humanos são inimigos da segurança pública. Nada mais
mentiroso! Nós sabemos que à medida que avançam os direitos, diminui a
violência social; nós sabemos que à medida que se combate a desigualdade
social, diminui a violência; à medida que o povo tem mais acesso à educação, à
saúde, diminuem os incidentes de delitos, de crimes, de violência. Então, nós
temos muita tranquilidade para fazer esse debate da necessidade de uma
conjunção e de uma discussão profunda de uma nova política de segurança
pública. E uma ideia de uma entrada única para a Polícia, a Brigada Militar, a
ideia da desvinculação, da desmilitarização da Polícia e também de uma entrada
única em que a pessoa entre como soldado e possa chegar até os postos mais
avançados, que hoje, vocês sabem, não é assim que funciona. São polícias que
têm entradas separadas e, ao mesmo tempo, não conversam entre si. Nós
precisamos de integração para vencer os dados desse Brasil, um País que, a cada
ano, perde 56 mil pessoas vítimas de homicídio, e que em 90% dos inquéritos de
crimes relativos à vida, estupros, latrocínios, assassinatos estão arquivados
por aí por falta de pessoal e por falta de prioridade de combater os crimes
contra a vida. Nós queremos fazer essa discussão, que envolve a garantia de
direitos aos trabalhadores da segurança pública, envolve o combate ao Decreto
do Governador Sartori, que congelou a nomeação dos concursados da Brigada
Militar, dos concursados da Polícia Civil, dos concursados da Susepe. Nós
precisamos discutir o avanço dos trabalhadores em relação aos seus direitos
trabalhistas. E é por isso que nós defendemos a rejeição do veto, a manutenção
do projeto e o reconhecimento aos sargentos e tenentes, como foi pedido pela
Associação dos Sargentos e Tenentes, que se mantenha a coerência da Câmara,
assim como foi votada, no ano passado, a nossa emenda por ampla maioria, que se
derrube o veto e se garanta os direitos aos sargentos e tenentes.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 223/14, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, este veto nos dá ensejo de falar um pouco sobre essa dinâmica que
esta Casa está imprimindo nessa discussão dos vetos, um após o outro. Nós
entendemos – e eu, segunda-feira, fui muito enfática nesse sentido – que aqui
somos o Parlamento, somos o Legislativo. Nós temos um papel muito importante de
fiscalizar e outro papel muito importante, que advém das características da
nossa responsabilidade constitucional, que é estabelecer a regra para o
funcionamento da cidade de Porto Alegre e da nossa característica de
representação proporcional da sociedade, que é diferente da representação
majoritária, que significa o Prefeito ou Vice-Prefeito, a Prefeita ou a
Vice-Prefeita. Escolhido majoritariamente, o Executivo tem um projeto eleito e
o executa. No Legislativo, é proporcional à sua composição, é proporcional à
votação, é um conselho. Ele tem um papel mais inclusivo, um papel autônomo
importante de trabalhar regra para que o Executivo execute. É óbvio que o
Executivo não tem um papel passivo, apenas de executor. O Executivo, aliás,
neste Brasil, tem as suas funções bastante exacerbadas e valorizadas, vejam que
ele centraliza todo o Orçamento. Porém, o papel imprescindível do Legislativo é
o papel de discutir o conceito, a norma; e esses vetos não são quantitativos,
não são orçamentários a esses projetos, pois são projetos que discutem
conceitos. Na segunda-feira passada, Ver.ª Fernanda Melchionna, nós discutimos o projeto de Vossa Excelência, vetado, e eu dizia, nesta Tribuna: este
Legislativo tem de dizer qual é o sentido do uso dessas terras, dessas áreas.
Depois, como o Executivo vai trabalhar com essa norma exarada por este
Legislativo é uma questão de mediação, de diálogo, de negociação, de construção
com as comunidades que as ocupam, com os proprietários, etc. Nós temos uma
Constituição, um Estatuto da Cidade, que foram gerados e discutidos nos
Parlamentos, que são um acúmulo progressivo da luta social, do movimento social
neste País. Nós não queremos fugir e não podemos fugir a essa responsabilidade,
apenas nos submetendo às urgências ou ao contexto de um Executivo que pensa a
partir da sua possibilidade de execução; é ruim. O Parlamento tem uma liberdade
de buscar uma norma mais aberta, mais avançada. Outra coisa é a discussão do Prefeito
Fortunati, com seu partido, na relação partidária, eu não vou entrar nessa
celeuma; vou entrar, apenas reforçar e ratificar o que disse na segunda-feira:
o Parlamento naturalmente pode ser mais avançado, pode ser mais criativo, pode
ser mais construtor de direitos do que o Executivo, premido pelo seu Orçamento,
pela sua legalidade própria.
Então, quero
novamente conversar e dizer aos Vereadores que derrubar o veto dos celíacos, da
advertência, da informação; derrubar o veto em relação à consciência negra, o
nosso Dia da Consciência Negra; derrubar esse veto que constrói uma
discriminação porque, que eu saiba, quando usavam farda, todos andavam de
ônibus, Ver.ª Fernanda Melchionna, inclusive os sargentos e tenentes, por que
agora um fragmento, um recorte será possibilitado de andar sem farda com
carteirinha? Então, todos esses vetos que nós achamos que devemos derrubar por
acharmos que este Legislativo faz o acolhimento do direito, amplia o direito,
estabelece a norma sobre o ar-condicionado; Ver. Paulinho Motorista, que o
Governo, agora, crie uma progressividade na regulamentação! Agora, a norma
avançou, dando conta do direito. É nesse sentido que nós vamos derrubar o veto,
Ver.ª Fernanda Melchionna, e vamos seguir mudando esta Cidade, este País pela norma
também.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
PLL nº 223/14, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 223/14, com
Veto Parcial.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente
Mauro Pinheiro; meus colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores aqui
presentes que constroem a Cidade sustentável no dia a dia; prezados membros da
imprensa; primeiro, eu quero trazer para esta Casa, para este debate, para
análise aquilo que tantos Vereadores já vieram a esta tribuna dizer, mas eu
preciso ratificar aqui. O Parlamento é um poder autônomo, ele tem que ter a
prerrogativa de opinar, de tomar decisões independentemente do Executivo quando
os projetos são bons para a cidade de Porto Alegre. Esta Casa entendeu e
entende que são projetos qualificados.
Nós queremos voltar
aqui ao tema do transporte público de Porto Alegre, que vem perdendo a sua
qualidade e a sua capacidade de oferecer à população aquilo que todos nós
defendemos, ou seja, um transporte público eficiente, com preço justo, com
qualidade, com pontualidade e que atenda àqueles setores, àqueles segmentos
que, por direito, não precisam pagar o transporte público; que esses tenham o
direito à isenção.
Neste caso
específico, votarei hoje como votei em 2007, quando a Ver.ª Maria Celeste
apresentou esse projeto, que, na época, foi rejeitado. Votarei hoje como votei
quando o Ver. Cassio Trogildo apresentou esse projeto permitindo aos trabalhadores da segurança pública, para que os cabos e soldados e
mais os guardas municipais tenham isenção no transporte público ao se
apresentarem com sua farda. Esta discussão foi muito bem produzida, muito bem
elaborada. O assunto foi discutido com a categoria, com a cidade de Porto
Alegre. É um processo que não onera em nada, Ver. Nereu, o transporte público
de Porto Alegre.
O que onerou o
transporte da Cidade foi o Decreto equivocado do Prefeito Fogaça, em 2008, que
passou o caixa da arrecadação financeira da bilhetagem eletrônica para a ATP
coordenar. A ATP deixou de ser uma gestora do transporte público e passou a ser
um banco, que gere o capital originário do transporte público, Paulinho, e
deixa de se preocupar com a qualidade do transporte.
Hoje, não temos mais
a renovação da frota como é dito na lei. Hoje, não temos o ar-condicionado nos
ônibus, e o ar-condicionado vinha sendo implantado gradativamente. Hoje, os
ônibus deixaram de ter o motor atrás, quando era mais econômico, mais eficiente
e fazia menos barulho, inclusive para os motoristas. Passaram a comprar
carrocerias e ônibus mais baratos. Hoje, não temos mais a Prefeitura
controlando os horários dos ônibus, e, pasmem os senhores: sabem quem apresenta
a planilha das isenções do transporte público? As próprias empresas! Não é mais
a Prefeitura que faz esta fiscalização. Qual é a diferença em preencher uma
planilha com o número dez ou com o número cem, se é o próprio operador que
apresenta esta planilha de isenção? Isso onera quem paga a passagem.
Portanto, a medida em
pauta, hoje, aqui, é de proteção, de segurança. Eu conclamo os colegas
Vereadores para que mantenhamos o projeto como este Legislativo o aprovou.
Muito obrigado, um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal o PLL nº 223/14, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração eletrônica.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM, 16 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2510/13 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/13, de autoria do
Ver. Dr. Thiago, que obriga os restaurantes, os bares, as lanchonetes, as
confeitarias e os estabelecimentos congêneres a informar aos consumidores
acerca da presença ou da ausência de glúten na composição dos alimentos
preparados e, sem embalagem própria, comercializados nos respectivos
estabelecimentos, para pronto consumo no local ou em domicílio, assegura o
repasse mensal de cesta básica composta somente de produtos isentos de glúten
às pessoas com doença celíaca e o fornecimento de merenda escolar adequada aos
alunos da rede municipal de ensino com essa doença e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção
do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 285/13, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra para discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós que temos
familiares com rejeição ao glúten, ou seja, que fazem parte do grupo dos
celíacos, vimos aqui declarar o nosso apoio a este projeto, uma vez que visa ao
bem-estar dessas pessoas e que necessitam dessa identificação nos alimentos que
vão consumir. Portanto, é um projeto importante porque dá condições de os
consumidores saberem o que contém na sua alimentação. Fomos esclarecidos pela
Associação quanto às consequências para as pessoas com doença celíaca, quando
ingerem alimentos que contenham glúten, podem desenvolver outras doenças no
decorrer do tempo, com o avanço da idade. Então queremos dizer, Ver. Dr. Thiago
que V. Exa. como médico, também preocupado com a saúde, que o seu projeto é
positivo, vai auxiliar a população e o nosso voto é favorável ao seu projeto.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vou ser bem
objetivo, Ver.ª Lourdes, para não perder nenhum voto dos Vereadores que estão
aqui. Quero me ater um pouco à doença. (Refere-se ao PowerPoint.) Isso aqui é
em função da alimentação com glúten. Ou seja, o alimento para as pessoas que
têm doença celíaca é o tratamento, é o remédio, e se não for feito
adequadamente, pode gerar estes resultados, que são extremamente dolorosos. A
segunda questão a que quero me ater hoje são as razões do veto. O veto fala em
inconstitucionalidade, então temos que perguntar para a Prefeitura de Biguaçú,
em Santa Catarina, por que não foi inconstitucional lá; nós temos que perguntar
para a Prefeitura de Blumenau por que não foi inconstitucional lá; nós temos
que perguntar para a Prefeitura de Florianópolis por que não foi
inconstitucional lá; nós temos que perguntar para a Prefeitura de São Paulo por
que não foi inconstitucional lá; nós temos que perguntar para a Prefeitura de
Joinvile por que não foi inconstitucional lá; nós temos que perguntar para a
Prefeitura de Recife por que não foi inconstitucional lá; nós temos que
perguntar para a Prefeitura de São José dos Pinhais por que não foi
inconstitucional lá; nós temos que perguntar para a Prefeitura de Cariacica por
que não foi inconstitucional lá. Nós temos que perguntar para todas as
prefeituras dessas cidades por que lá não foi inconstitucional. É o acesso à
informação, é isso que os pacientes celíacos querem neste momento. Essa
alimentação seletiva já é executada em alguns setores da Prefeitura; a SMED,
por exemplo, já aborda isso. Por que não estender a todos? E falo
especificamente da alimentação da cesta básica para o doente celíaco, sem
glúten, nas prefeituras. O projeto tem duas partes. A primeira é o livre acesso
à informação, e a segunda, como o Estado do Rio Grande do Sul é pródigo na
produção de arroz, por que não utiliza nessas cestas básicas a farinha de arroz
em vez da farinha de trigo? Será que não vai baratear um pouco o valor da cesta
básica? Realmente, Ver. Bernardino, entendo este veto total como uma
consecução, Ver. Janta, de eventos por parte do Executivo. Todos sabem do que
eu estou falando aqui! Todos os Vereadores baixam a cabeça, mas sabem do que
estou falando aqui!
Agora, eu quero dizer que este projeto não é do
Ver. Dr. Thiago; este projeto já não é nem mais da sociedade civil organizada;
este projeto é da Câmara de Vereadores, que foi aprovado pela unanimidade dos
Vereadores, no dia 22 de dezembro, com o aval do Executivo, que trouxe para cá
50 projetos e que negociou com os Vereadores, inclusive comigo, a aprovação
deste projeto. Portanto, é injusto com os doentes celíacos – não comigo – vetar
este projeto sem nenhuma justificativa plausível e sustentável. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Dr. Thiago, este veto do Prefeito Fortunati é
mais do que inadmissível, é um absurdo, é um desrespeito completo com o direito
à informação! Nós não conseguimos conceber que o Governo vete um projeto tão
importante, que diz respeito à vida, à saúde das pessoas. Eu estive aqui quando
a Associação dos Celíacos apresentou na Tribuna Popular as consequências
gravíssimas, que podem levar a óbito quando da ingestão de alimentos com
glúten. Então, é absolutamente inaceitável que o Governo tenha vetado. E para
isso nenhum argumento é plausível. A inconstitucionalidade é uma mentira,
porque senão seria inconstitucionalidade em todo o Brasil; e não é! Várias
cidades já aprovaram legislação nesse sentido.
Do ponto de vista ainda da Constituição, a gente
tem o princípio local, em que o Município tem autonomia para legislar em
relação aos interesses da municipalidade. Isso foi feito em outros Municípios.
O Ver. Dr. Thiago encaminhou lei em Porto Alegre, foi aprovada por unanimidade
na Câmara, com o voto de todas as bancadas, e agora nós recebemos no pacote dos
vetos autoritários do Governo, o veto a este projeto.
Então, quero dizer ao senhor que obviamente eu e o
Ver. Alex Fraga vamos votar pela rejeição do veto, pela manutenção do projeto,
pela coerência da votação que foi feita em dezembro do ano passado, pelo
respeito ao direito à informação, pelo respeito à vida, pelo respeito aos
celíacos, pelo respeito que nós temos que ter e de garantir que a legislação
avance no sentido de garantir direitos à população Porto Alegre. O que nós
vimos foi um conjunto de vetos unilaterais que vetaram iniciativas muito
importantes para a cidade de Porto Alegre. Felizmente, segunda-feira, nós
derrubamos dois desses vetos e esperamos que, nesta quarta-feira, este seja o primeiro
a ser derrubado.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde a todos; coincidentemente, Cecchim, há cerca de duas ou três
semanas, encaminhei aqui um projeto para conceder o título honorífico de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Samuel Dalle Laste. Estavam comigo o Dr.
Thiago, o Pujol, entre outros. Uma das coisas que me fez fazer a homenagem a
esse médico renomado no Brasil todo, justamente, é porque foi ele quem me
ensinou, Cecchim, o quanto a nossa cultura alimentar, de uma maneira geral, é
mal elaborada. Falamos aqui da política, da imprensa, de valores e de
princípios, mas isso atinge a tudo. A alimentação também é fruto e consequência
de uma cultura comercial que se tem.
Acho que não se trata de oposição ou situação nesse
tema – inclusive, falo em meu nome e em nome da Ver.ª Jussara Cony –, trata-se
de uma questão que vai muito além de uma discussão política; é uma discussão
que temos que firmar para a formação de uma nova cultura alimentar.
A dieta celíaca hoje, além de não ser tratada
costumeiramente... Poucas pessoas têm conhecimento, eu mesmo tenho 33 anos e só
fui saber o que era uma dieta celíaca com 31. Há pessoas que têm o diagnóstico
celíaco numa idade mais avançada. Eu diria que essa dieta não deveria ser só
para os celíacos, deveríamos discutir essa dieta dentro das escolas, dentro de
locais de trabalho, porque, seguramente, é algo que dá longevidade a quem
consome uma dieta mais saudável, dá qualidade de vida a quem tem acesso a essa
informação.
Eu estava até comentando com a José antes de subir
aqui, Presidente Mauro, que não só acho que teria que ter essa questão de
rótulo, como eu acho que deveria ter toda uma discussão de imposto em cima dos
alimentos para celíacos, porque, hoje, para se fazer uma alimentação de forma
saudável é muito caro. A pobreza e a miséria existem, as pessoas não têm o
básico do básico, não têm o que comer. A miséria é uma coisa bastante notória
em toda história do Brasil – para os celíacos ainda é mais difícil. Imaginem
alguém que é celíaco e pobre. Vários aqui que se identificam, sabem que se
alimentar, no caso dos celíacos, é muito caro. Eu acho que tínhamos que,
inclusive, pensar em como fazer essa alimentação se tornar mais acessível, dar
isenção de impostos, reduzir, fazer feiras para estimular que os valores dessa
alimentação caíssem. Porque, se já é caro alimentar-se de forma normal,
tradicional ou da cultura formal, para os celíacos é mais difícil ainda.
Queremos apoio, e não só ao projeto. Eu queria
convidar o pessoal da associação, que vem fazendo a discussão na Internet, que
faz a discussão na sua família e que trouxe, aqui, para a Câmara de Vereadores,
essa discussão através do projeto do Ver. Dr. Thiago... Não basta resolvermos
isso, a luta que tem que ser permanente, para estimular e conscientizar a
respeito desse tema – eu fui saber sobre isso há dois anos, antes disso, eu não
sabia – e de outras doenças, como diabetes. Há várias doenças que devem ser
discutidas de forma específica, e é importante e fundamental que a sociedade
tenha conhecimento de todas elas, porque, lamentavelmente, hoje, se paga um
preço, e vocês sabem bem disso, pela ignorância, pela limitação e pela falta de
acesso à informação.
Então, o apoio não só ao projeto, mas ao apoio aos
celíacos para que isso seja estendido a toda a sociedade. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
aqui presentes, quero iniciar cumprimentando a Acelbra, aqui presente, através
da sua coordenadora Suelen e de todas as meninas e meninos que lutam por esse
tema.
O Ver. Cecchim me deu uma dica, aqui, para eu falar
sobre a engenharia de alimentos. Primeiro, quero fazer uma pequena
contextualização aqui: a doença dos celíacos é bastante nova, tanto na
literatura quanto nos cadernos da Medicina. Ela está em sua caminhada inicial,
ainda precisa ser incorporada, inclusive, nos Anais do INSS, para que seja
amparada assim como as demais doenças clássicas existentes.
Hoje, 6% da população é portadora dessa doença.
Então, imaginem aquelas famílias que não identificam a doença num primeiro
momento; e imaginem o custo que têm para manter a alimentação adequada sem
deixar que a doença se manifeste, o que pode levar à morte.
Sabem por que essa doença se manifesta com mais
intensidade nas pessoas que são propensas? Porque a engenharia genética da
produção do trigo buscou no trigo algumas essências, que é a produção do amido
e a produção do glúten, em detrimento de outras qualidades nutricionais.
O valor do trigo é medido pelo seu PH, ou seja, o
peso hectolitro; o PH do trigo que for acima de oito, dá um maior valor
econômico. E a engenharia genética trabalhou para concentrar na produção do
trigo o amido e o glúten. Bom, isso tem uma incidência fantástica na sociedade,
que se revela através dessa deficiência da capacidade da digestão alimentar das
pessoas que têm a sua composição genética propícia à doença celíaca.
Então, diante disso, eu quero fazer uma
recomendação, inclusive, a esta Casa, porque está em debate aqui, um debate
muito torto, muito equivocado, simplesmente, a volta da Zona Rural ou não; nós
temos que discutir é a qualidade da produção dos alimentos. A agricultura
ecológica tem que produzir e resgatar os bancos genéticos de semente, para que
as sementes que têm capacidade produtiva com capacidade medicinal e nutricional
sejam mantidas em detrimento, sim, da indústria química, da indústria de
agrotóxicos e da indústria, simplesmente, da engenharia genética, prezado
Casartelli – o senhor que foi Secretário da Saúde até poucos dias –, para que
essas famílias possam ser amparadas. Então eu venho dizer aqui que não temos
nenhuma dúvida de que este projeto é constitucional, não temos nenhuma dúvida.
Eu conheço a Teresinha, que está ali, que mora lá
na Lomba do Pinheiro, na Morada das Colinas, numa casa construída pelas suas
próprias mãos numa vila irregular que nós aprovamos aqui em 2007, como Área
Especial de Interesse Social; e com aquela aprovação pôde entrar energia
elétrica lá e hoje ela pode atender o seu filho, que é celíaco, com
equipamentos, porque entrou energia elétrica e porque nós aprovamos como Área
Especial de Interesse Social, como no veto que nós derrubamos ontem.
Vereadores, isso não se trata de um projeto de
disputa, de colocar um contra o outro, mas se trata de acolher aqueles
segmentos da sociedade que realmente precisam, e os celíacos precisam ser
reconhecidos aqui no Parlamento e pelo Executivo.
Sr. Prefeito, aceite este projeto como um bom
projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
público que nos assiste, este projeto do Ver. Dr. Thiago nos trás à reflexão,
porque, na realidade, são doenças que sempre existiram, mas não eram
detectadas, coisas que na literatura têm aparecido só nos últimos anos, e à
medida que o mundo vai evoluindo, novas doenças vão aparecendo. E o que cabe aos
gestores públicos?
Aqui eu não vou entrar na questão do alimento em
si, mas vou entrar naquilo que é possível e factível nesta Casa. Lembram os
senhores que, há alguns anos, quando se falava da obrigatoriedade do cinto de
segurança, todo mundo dizia que era maluquice. Cinto de segurança? Na
realidade, criou-se a cultura do cinto de segurança. Hoje, quando entramos no
carro, é automático. O uso sistemático do cinto de segurança mostrou, ao longo
dos anos, que isso diminui o número de mortes em decorrência de acidente de
trânsito.
Podemos ir mais adiante, com uma questão mais nova,
sobre a bebida alcoólica, que está mudando a cultura. Hoje, é comum, quando as
pessoas saem, um não beber para poder dirigir, ou vão de táxi. São situações
novas. E, aqui, o que se busca, na realidade, é informação.
O texto do Ver. Dr. Thiago tem algumas coisas que
acho que são difíceis. O Prefeito poderia vetar parcialmente, mas não o fez,
como a questão da cesta básica, que é uma das questões. Eu vou preocupar com a
primeira fase, que é da informação.
Quando vou a qualquer estabelecimento, gostaria de
saber – tenho o dever e o direito – se tem ou não tem glúten, porque isso é, na
realidade, qualidade de vida, é saúde, e os estabelecimentos têm o compromisso
de fazer isso. Então, Ver. Dr. Thiago, por isso, este projeto é altamente
meritório, é uma nova cultura. Eu tenho, dentro da minha família – V. Exa. sabe
– há pessoas que, depois dos 30 anos, ficaram sabendo que tinham a doença.
Certamente, aquelas dores de barriga muito inconvenientes que tinham quando
crianças eram decorrentes disso, porque, até pela nossa ignorância de não
saber, não era detectado.
A Câmara, como um segmento, é um ser vivo que tem
que ajudar a ser pró-ativo para a sociedade. Então, informar aos consumidores
acerca da presença ou da ausência de glúten dá um transtorno? Na realidade, é
um transtorno inicial, mas, com o tempo, a cultura vai fazer com que os
estabelecimentos resolvam os seus problemas, facilitem a vida, porque o número
de pessoas, hoje, com doença celíaca está aumentando, porque a doença aparece e
está sendo detectada. Então quero lhe parabenizar e dizer que somos favoráveis
à derrubada do veto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra
para discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é
indiscutível o mérito do projeto. Ele é extremamente meritório. Mas muitos
projetos acabam tendo problemas por artigos que são colocados e que deveriam
ser vetados, talvez parcialmente, mas o veto foi feito de forma total. E não há
como não assumir que este projeto tem artigos que são inconstitucionais. Nenhum
de nós pode perguntar para outra cidade por que na cidade X ou Y o projeto não
foi inconstitucional. Eu tenho que perguntar para a Constituição, para as leis
que regem este País.
Eu não posso perguntar para uma outra cidade, não
nos compete perguntar para outra cidade. Existe a Constituição Federal, que deve
ser consultada.
O projeto é meritório, mas onera as despesas do
Município de Porto Alegre, as despesas do Executivo. Ora, esse projeto não
poderia conter o artigo que onera os cofres municipais. Nós estamos tratando
aqui de uma questão de saúde. Quem é que sustenta a saúde no território
brasileiro? Quem sustenta a saúde, do ponto de vista financeiro, de execução
das ações, são os Municípios. São, aproximadamente, 5.500 Municípios deste País
que mais gastam em saúde. Quem menos investe em saúde em praticamente todo o
território nacional são os Estados; em segundo lugar, quem menos investe, é a
União; e quem mais investe são os Municípios. Então, cada vez se onera mais os
Municípios brasileiros, tendo que responder pela saúde da população, com uma
grande responsabilidade muito acima dos outros entes federados, que, inclusive,
arrecadam mais que os próprios Municípios. Então, a inconstitucionalidade de
parte desse projeto, pelo menos, é indiscutível, e tem que se discutir com a
Constituição e não com outros Municípios. Mas ele é, sem dúvida nenhuma, um
projeto meritório e precisa ter um encaminhamento.
O grande risco da aprovação desse projeto, nesta
Casa, é que ele pode ter arguida pelo Executivo uma outra instância de
discussão, se o projeto é ou não é constitucional. E isso é um risco muito
grande para esse projeto, que precisa ter um encaminhamento mais célere
possível.
Então, a minha sugestão – eu falo aqui em nome do
Governo – é que nós possamos encaminhar um outro projeto de lei que não seja
inconstitucional, que possa conter tudo que contém esse aqui, mas que seja um
projeto encaminhado pelo Executivo, porque aí não há risco de vício de origem.
Ou, então, fazemos outro projeto sem colocar a questão da cesta básica, que não
há dúvida nenhuma da sua importância para aquelas famílias que são carentes,
que precisam.
Agora, aprovar o projeto como está hoje significa
um risco muito grande de se recorrer para outra instância, como o Judiciário, e
esse projeto acabar ficando parado no Judiciário durante muito tempo. Então,
esta Casa tem como fazer outro encaminhamento e eu me comprometo de fazer esse
encaminhamento junto ao Governo. Eu falo aqui pelo Governo: vamos fazer outro
encaminhamento para que esse projeto possa tramitar, em um segundo momento, em
Regime de Urgência, para que a gente possa dar celeridade, para que ele possa
ser aprovado num curto espaço de tempo. Mas como ele está, infelizmente, tem,
sim, critérios de inconstitucionalidade.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Casartelli,
nós estamos ouvindo essas ponderações, construindo, conversando com os
Vereadores os destaques aos artigos que se referem à cesta básica. Gostaria que
V. Exa, que é médico, pudesse nos ajudar nessa construção – a orientação que
temos da Diretoria Legislativa é de que pode. O Ver. Dr. Thiago está
conversando. Eu gostaria de fazer um apelo ao senhor, que domina muito a área,
para que pudéssemos construir e preservar o que é possível preservar no
projeto.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Ver.ª Sofia, eu acredito que, se for possível discutir, com o projeto
vetado, o artigo que onera o Município, acho que podemos fazer essa discussão.
Eu reconheço que eu sou um Vereador que comparece a terceira, a quarta reunião
plenária desta Casa, então eu realmente não sei, do ponto de vista da
legalidade, se pode ser feito isso; mas, se não, nós teremos que discutir, pelo
menos, o artigo que onera ao Executivo em separado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, propusemos aqui um acordo com o
Governo de tirar a cesta básica. Só que o Governo sempre quer tudo! O Governo
quer ser o dono da lei! O Governo quer a lei para ele! Entendeu? A lei tem que
vir do Executivo! A lei tem que vir do Executivo um escambau! A lei tem que vir
é desta Casa! Entendeu?! A lei tem que vir do Vereador! Isso prova a
perseguição ao Vereador. É prova da perseguição a esta Casa: quando o Vereador
faz um projeto, o Executivo vem correndo com o projeto! A lei tem que vir do
Executivo um escambau! Porque o Executivo, antes de vetar qualquer porcaria,
porque trata a lei como porcaria, tem que saber... Porque o Executivo não criou
a lei em São Paulo, em Recife, em São José dos Pinhais, em Florianópolis, em
Blumenau, em Vitória, quem criou foi o Legislativo! Então, vamos parar com essa
palhaçada de o Executivo querer ser o dono da verdade! Nós estamos aqui fazendo
papel de palhaço?! Nós fomos eleitos, tem que respeitar quem votou na gente! E
decorei errado, “celíaco”. Não é a minha área de atuação. Eu já falei para o
Ver. Dr. Thiago: para de mostrar essas fotos, que isso deixa o cara enjoado,
mas isso faz mal para o povo. Daí eu vejo um Executivo burro. É mais caro dar
arroz para as pessoas ou tratar aquela montoeira de doença que estava ali? O
que é mais caro, gente?! Aí vem dizer que a lei tem que vir do Executivo. Não,
a lei tem que vir do Legislativo, porque o Ver. Dr. Thiago fez a lei, porque o
Ver. Delegado Cleiton fez a lei, porque o Ver. Paulinho Motorista fez a lei,
porque o Fulano de Tal fez a lei... Aí, logo em seguida, vem o Executivo com
uma lei, tanto que nós estamos com um projeto aqui, e o que vale é a lei do Vereador.
Por que tem que ser do Executivo? Qual é a oneração, tirando os destaques 3 e 4
que terá o Executivo?
O Sr. Engº
Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero contribuir
com a sua fala. O acordo que nós podemos sugerir ao Executivo é de que se
aprove a lei hoje, e o Executivo mande um projeto para qualificar esse que nós
aprovamos, se tiver mais sugestões a fazer. Não tem problema nenhum, vamos
aprovar. E o Executivo pode mandar o que quiser que nós aprovaremos. Muito
obrigado.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Aí o Vereador não pode fazer lei aqui na Casa se não tiver o amém do
Executivo? Só o Executivo que pode fazer lei? Só o Executivo? Isso aí foi
votado por maioria! Por maioria! E sabem o que é maioria? Esses tempos eu estava
batendo cabeça, procurando: “Quem está de acordo que fique como está!” E todo
mundo ficou de acordo! Isso foi em dezembro, todo mundo estava com pressa para
ir embora! E eu já cobrei isso. Se a Câmara não pode, não vota! Se não valia em
dezembro, porque que deixaram votar? Se não valia em dezembro, por que não
reprovaram lá em dezembro? Agora, se não está onerando nada, se está dando
saúde – a saúde é prevenção –, por que vão gastar mais depois?
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Primeiro, eu quero
cumprimentar o Ver. Dr. Thiago que, incansável, trouxe esse debate no dia de
hoje. E até quero cumprimentar também o Ver. Casartelli porque sinaliza numa
composição com o Governo. Agora, é verdade, nós precisamos defender a autoria
do projeto do Ver. Dr. Thiago, mas a que se fazer um registro positivo, na
medida em que o Dr. Casartelli – nosso colega Vereador – sinaliza com uma
composição. E essa composição de um novo projeto só pode ser subscrito por 12
Vereadores, logo em seguida, ou, no ano seguinte, o próprio autor pode propor,
um outro Vereador. Neste ano, um Vereador não pode propor, caso ele saia
derrotado hoje.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Pelo que entendi, o projeto está aqui, é só destacarmos os artigos 3º e
4º que o projeto está pronto, gente! Agora, o que o Executivo quer é que o
projeto seja dele!
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio
Janta, antes de o senhor ir à tribuna, nós estávamos verificando o que poderíamos
fazer. Estamos tendo uma informação com o Líder do Governo; está havendo a
possibilidade de fazermos esse encaminhamento.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Eu acho que é isso! Eu acho que o autor é o Ver. Dr. Thiago! O projeto
é dele! Tira-se a cesta básica, e pronto! Agora, não precisa o Governo
encaminhar um projeto! O que o Governo tem que fazer, quando entrar um projeto
aqui, é acompanhar e chamar o Vereador lá no Paço Municipal, sentar e conversar
com o Vereador sobre o projeto, encaminhar junto! É isso que o Governo tem que
fazer! E não esperar esse projeto vir para cá, votar, passar três meses e vetar
esse projeto! É chamar quando o projeto é protocolado aqui. É chamar o
Vereador, sentar com ele, criar junto o projeto: o Vereador e o Executivo. Acho
que esta Câmara está disposta a fazer isso, criar os projetos junto com o
Executivo. Tanto a Câmara, quanto o Executivo querem o melhor para a cidade de
Porto Alegre, o melhor para a população de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Ver.ª Jussara, Presidente desta Sessão, nós, junto com o Ver. Dr.
Thiago, já assinamos um requerimento, em nome do Governo, para votarmos em
parte os artigos vetados, um a um.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Feito o registro, Sr. Vereador.
O SR. DR. THIAGO: Solicito, em nome de vários Vereadores, que sejam votados em destaque os
artigos 3º e 4º do PLL nº 285/13, com Veto Total. Agradeço a boa vontade dos colegas Ver.ª Sofia, Ver. Cláudio, enfim, de
todos os colegas que se pronunciaram. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Vereador, por
favor, encaminhe o Requerimento para que possamos trabalhar o rito de votação.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereadora,
solicito a V. Exa., caso seja possível, que leia os artigos que estão sendo
destacados.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Nós estamos
solicitando à Diretoria Legislativa. Vamos fazer isso e depois damos
continuidade aos Vereadores inscritos. Alerto aos Srs. Vereadores que esse
requerimento deve ser votado antes da votação do Projeto, com Veto Total.
(Procede-se à leitura dos artigos 3º e 4º do PLL nº 285/13, com Veto
Total.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exma.
Presidente Jussara Cony; Vereadores e Vereadoras; efetivamente, este projeto
tem um mérito muito grande porque ele trata da vida, trata da saúde, que é a
vida. Eu recebi a visita do presidente da associação, um jovem muito educado
que me deu várias informações. Solicitei ao Prefeito que antecipasse a reunião
da base do Governo para discutir este assunto. Esse assunto foi amplamente
discutido, e o Vice-Prefeito garantiu a criação de uma comissão para fazer um
projeto que não tivesse essas dificuldades. Eu, realmente, examinei e, como sou
Presidente da Comissão de Economia e Finanças, verifiquei vários detalhes que
realmente trazem inconvenientes e agressões à Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente ao vício de iniciativa, porque o projeto cria despesas, cria
obrigações que a Prefeitura vai ter extrema dificuldade em cumprir. Ele obriga
os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e congêneres. O que são
congêneres? Tudo. A carrocinha de cachorro-quente da Restinga é congênere. A
farinha que o dono da carrocinha usa no pão tem que ter a comprovação de
isenção de glúten por laboratório especializado. Quando ele vai ter esse
comprovante? Nunca. Ele cria obrigação de cestas básicas, ou seja, cria despesa
para o Município. Nós sabemos que o Legislativo não pode criar despesa para o
Executivo sem indicar a fonte de custeio. Isso é ilegal. Ele exige uma
nutricionista que supervisione o uso do produto – não a distribuição do
produto, mas o uso. Ou seja, se uma escola está usando aquele produto, tem que
ter uma nutricionista lá para fiscalizar o uso.
(Aparte
antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É o que diz o seu
projeto, Vereador! Não adianta o senhor ficar dizendo... Eu estou lendo o que o
senhor escreveu.
Ele também institui
uma multa de R$ 500,00, e o dobro a cada reincidência. Para os restaurantes,
para o Plaza, nenhum problema, mas, para a carrocinha aquela, são R$ 500,00,
depois é R$ 1 mil, depois são R$ 2 mil. Muito bem. A carrocinha da Restinga é
congênere, porque ela faz o pastel, vende o cachorro-quente.
(Aparte
antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Está no seu
projeto, Vereador.
As escolas, só as que
têm refeitório; as outras não têm nutricionista. Só as que têm refeitório.
Volto a dizer que falei com o Vice-Prefeito, e ele garantiu uma comissão que
oriente. Eu acho que o projeto tem grande mérito, mas ele tem vários equívocos,
ele fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, e V. Exa., Ver. Dr. Thiago, foi Presidente
desta Casa, sabe o que é Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero responder a V. Exa. que este
projeto foi uma construção coletiva, com a participação inclusive do Executivo,
que se omitiu em determinado momento. Bom, aí o problema não é meu!
Nutricionista todas as escolas têm; se não têm, lá há um responsável de
nutrição. E essa cesta básica já é distribuída pela SMED, cesta especial para
os pacientes celíacos. Já existe isso. Só queremos transformar políticas de
governo em política de Estado. E o projeto não é inconstitucional. Como o Ver.
Janta disse, foram as Câmaras que aprovaram. E esse, segundo o art. 30 da
Constituição, é um assunto de interesse local, portanto não é inconstitucional.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, é
flagrantemente inconstitucional. V. Exa., além de médico é advogado, conhece.
Tem que admitir certas coisas. Eu acho muito difícil, Sra. Presidente, porque
há vários artigos que têm que ser destacados, porque há quatro ou cinco
obrigações. Vai ser difícil formatar um acordo.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, quero trazer a minha inteira
solidariedade e o meu inteiro apoio pela percuciência com que está examinando o
projeto. Um projeto novo é a solução.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sra. Presidente;
colegas Vereadores; público que nos assiste das galerias e TVCâmara, a Ver.ª
Fernanda Melchionna, minha companheira de Bancada no PSOL, já falou muito bem a
favor do projeto, e somos pela derrubada do veto do Prefeito Fortunati. Porém, resolvi
subir à tribuna para dar alguns destaques. Este projeto passou pela
Procuradoria da Casa. Se fosse inconstitucional, não teria passado, não teria a
aprovação da Procuradoria. Se houver realmente inconstitucionalidade, vamos
votar e derrubar o veto do Prefeito, que entrará na Justiça e o Judiciário é
que vai decidir se é ou não inconstitucional. As instâncias da Casa já
decidiram: não é inconstitucional. O Prefeito acha que é? Então que a Justiça
decida. A nossa obrigação é: o projeto é bom, tem méritos, vamos aprová-lo e
dar sequência a ele.
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Procuradoria
apontou a inconstitucionalidade nesse Parecer.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Continuando minha linha de raciocínio: entendo que é do jogo político,
mas não aceito, não concordo um veto total a um projeto tão importante por
parte do Executivo. Entendo. É do jogo político. É inegável que por vezes
projetos de mérito sejam barrados por perseguição política a um candidato, a um
Vereador. Entendo, mas não aceito, não concordo que um projeto sofra
perseguição política por causa do partido do qual ele saiu, da bancada da qual
ele saiu, mas não aceito, não concordo. O nosso trabalho é julgar o mérito da
questão. Eu não posso aceitar de forma alguma e não posso me calar a um ato do
Executivo que vá contra a saúde pública, que vá contra o bem-estar dos
habitantes da nossa Cidade. Este é o nosso trabalho. Esta é a nossa
responsabilidade e eu não posso me furtar a isto. Se o nosso Prefeito não tem
consciência do que está fazendo, cabe a mim abrir seus olhos. É por conta
dessas ingerências que o Prefeito está nesse grande mal-estar em que ele
próprio se colocou, votando contra os interesses da população, votando contra
os interesses do Município de Porto Alegre. Boa tarde a todos e o nosso voto
vai ajudar a derrubar esse Veto.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro, nosso Presidente. Estava ouvindo dos
Vereadores, conversando com o povo da Associação dos Celíacos do Brasil –
Acelbra, e cumprimento o presidente, a diretoria, todas as mulheres que estão
aqui, bravamente, construindo uma legislação, e é disso que se trata. Falei com
o Ver. Waldir Canal - e quero falar com V. Exa. -, que me ponderou: as questões
de custo é que atrapalham. Conversei com o Ver. Mario Manfro, da mesma maneira,
por isso ponderei com a Associação, e o Ver. Dr. Thiago logo encaminhou, e acho
que é um bom momento desta Casa: vamos nos desarmar e vamos construir uma
importante norma, que ainda não é tudo que sonhamos, mas é um passo importante
para uma próxima etapa, em que a gente vai construir informação e proteção.
Todos nós que estivemos aqui na quinta-feira vimos o que significa um pouco de
informação: é salvar a vida das pessoas. Essa doença é apenas e tão somente
trocar a alimentação. Conversei com a Ver.ª Mônica, que disse que o problema
era o custo para o Executivo. O Ver. Casartelli, que estava na tribuna, foi
sensível a isso. Quero falar de um tema que ainda está polêmico, que é da
alimentação escolar, Ver. Janta. Nós já evoluímos muito na Rede Municipal de
Ensino, e se não há, e não há mesmo, uma nutricionista para cada escola; há uma
equipe de nutricionistas na SMED que supervisiona o trabalho das técnicas de
nutrição, e todas as escolas municipais têm planejamento de merenda, têm
cuidados especiais com crianças diferenciadas, têm que ter. Portanto, a norma,
a proposta, está muito adequada, é muito necessária, pois se nós não cuidarmos
da criança lá na infância... É simplesmente uma dieta diferente, um alimento
diferente, e se vai comprar para 50 mil alunos farinha, para 5 mil ou 2 mil vai
comprar farinha de arroz, vai comprar outro alimento. Isso é apenas uma
adequação que é um direito de uma escola inclusiva, de uma educação inclusiva,
da nossa visão de educação. Parabenizo o Ver. Professor Garcia por vir aqui
defender o projeto. Nossa visão de educação é que todas as crianças com
deficiência, crianças com “n” problemas, de todas as cores, de todas as opções religiosas, sexuais, tenham esse respeito na
escola. E na alimentação não é diferente. E eu sou oposição a esse Governo já
há alguns anos, e falo com orgulho da orientação e do trabalho, da alimentação
nas escolas municipais. Nós precisamos multiplicar isso, ex-Secretário
Casartelli, que a Vigilância Sanitária trabalha tão bem, além da alimentação
saudável nos bares e cantinas escolares. Então nós estamos transformando em
norma uma questão que é de saúde, de vida e morte, questões que são simples.
Estamos tirando custos, estamos tratando de critérios, estamos tratando de informação.
Não tem mais por que vetar. Se há uma Vereadora que tem várias divergências
importantes com o autor da lei, que é o Ver. Dr. Thiago, é esta Vereadora! Nós
temos muitas divergências. Agora, não será porque ele é intermediário e defende
muito bem o tema, porque é sua área, e eu não ter contraposição com ele, que
não vou votar; ao contrário, muito ao contrário. Exatamente na nossa concepção
de que o Parlamento tem que representar o povo, e este projeto representa o
movimento, representa uma luta, representa o olhar para as minorias, Ver.
Waldir, representa o olhar para as doenças raras, é que nós vamos votar e vamos
derrubar, de maneira discricionária, o veto. Vamos manter o veto, se
construirmos o acordo, nos dois artigos que neste momento implicam em custo.
Mas queremos depois que o Executivo trabalhe essa questão. Mas queremos
construir esse acordo aqui. Parabéns à entidade, a Acelbra, pela capacidade de
diálogo, pela capacidade de proposição. Ver. Dr. Thiago, a gente se orgulha
quando a população atua diretamente e faz o mundo melhorar.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Inicialmente,
quero saudar o Ver. Dr. Thiago, parabenizando-o por ter sido intermediário da
construção coletiva, e todas as pessoas da Acelbra que estão aqui.
Vocês talvez estejam
acompanhando esta votação e discutem ali com o Ver. Nereu, defensor do
Prefeito, mas não presenciaram – acredito que não estavam aqui na
segunda-feira, quando tivemos um projeto, basicamente
idêntico, quanto ao tema do direito à informação. A Verª Lourdes protocolou um
projeto aqui, foi aprovado, e o Prefeito vetou. Um projeto que garantia também
o direito à informação - se esse produto era ou não testando em animais. O
Prof. Alex discutiu o tema, nós discutimos também. Notem, se fosse um caso
isolado, um descuido da Prefeitura, ela poderia ter feito emendas no dia que
aprovamos o projeto, inclusive supressivas. Esses artigos, que estão separados
agora e que vamos votar separadamente, poderiam ter sido objeto de supressão; o
projeto poderia, então, ter sido sancionado pelo Prefeito. Isso não aconteceu,
o que revela, no mínimo, um descuido da base do Governo em acompanhar os
projetos que estão sendo votados nesta Casa. Pois bem, o projeto é aprovado,
vai para o Prefeito, que tem a ferramenta do veto parcial, mas a soberba, a
arrogância é tanta, que veta totalmente. Bastava o Prefeito dizer veto parcial,
tirando os artigos 3º e 4º, ficando o restante. Digo isso, sendo destinatário
também, Ver. Thiago, porque o primeiro projeto de lei que fizemos aqui na
Câmara - a criação do fundo diretor do plano cicloviário -, o Executivo sequer
dialogou conosco e apresentou um projeto idêntico; poderia ter feito emendas,
poderia ter feito um substitutivo ao nosso. Venceu-nos e fez aprovar o seu.
Agora está na Ordem do Dia o projeto de transporte de animais. O Executivo
protocola o mesmo projeto seis meses depois, não dialoga. Agora, há 15 dias,
chamou-nos para uma conversa, nós fomos. Ao prevalecer a patrola do Executivo,
a orientação é: derrubar o projeto do Ver. Sgarbossa, do nosso mandato, e
aprovar o do Executivo; não tem a humildade de fazer emendas ao nosso projeto.
Eu sei que a vida de Vereador da base do Governo não é fácil, e, na
segunda-feira, quando alguns Vereadores derrubaram o veto, a saída do Prefeito
foi: “Me licencio do Partido” - que saída fácil esta, Ver. Márcio Bins Ely se
não votam como ele pede. A autonomia dos mandatos de V. Exas., dos Vereadores e
Vereadoras, pouco importa, pouco importa – “Eu quero que votem como o Governo
quer”. Mas, então, por que não veta parcialmente? Vetou totalmente. Então,
coloca os Vereadores numa saia justa. E vocês, na sua convicção, entendem que o
projeto é meritório, votam contra o Governo, derrubam o veto e o Prefeito...
Então, é uma sensibilidade incrível, poderia ter suprimido esses artigos e não
o fez; poderia ter vetado parcialmente e não o fez; simplesmente vetou tudo. E
assim nós temos uma lista de vetos aqui. O caso da Ver.ª Lourdes Sprenger é a
mesma coisa: dava o direito de as pessoas saberem se o produto era testado em
animal ou não. Dava só esse direito, não tinha nada, não tinha nenhuma
obrigação, nenhuma despesa financeira para o Município; era o direito à
informação pura e simples. Pois bem, lá do Palácio, digamos assim, lá do Paço
Municipal veio a ordem do veto total; então, é uma pena.
Nós votaremos contra o veto, logicamente, para
manter o projeto. E que bom que encontramos esta saída: retiramos esses dois
artigos e aí, sim, não tem mais justificativa para não aprová-lo. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
vim trazer o nosso abraço e saudação a todos os que estão conosco nesta tarde,
e aqui nós já estamos acostumados com o discurso de situação e o discurso,
logicamente, de oposição. E a oposição, quando tem poucos argumentos - e não
estou dizendo só ela, até posso dizer da situação também, em outro viés - , ela
ofende o Prefeito. O Prefeito é o culpado. Ora, nós somos 36 Vereadores, se
cada Vereador apresentar um projeto por ano, impondo despesa ao Executivo, nós
vamos empurrar, para dentro do erário municipal, milhões e milhões e milhões de
reais de despesa. A iniciativa do projeto de lei, que cria despesa pública, é
exclusiva do Executivo. Então, respondendo ao Ver. Janta, temos projetos que
têm seus problemas.
Agora, vou falar ao Ver. Alex, que veio aqui
distribuindo críticas. Nós votamos, na segunda-feira, um Projeto que tenta
regularizar 14 áreas - Áreas Especiais de Interesse Social. Se os 36 Vereadores
tentassem regularizar - porque se eles podem apresentar projetos nesse sentido,
nós também podemos - 14 áreas, vezes 36 Vereadores, nós estaríamos autorizados
a apresentar a regularização de 504 áreas no Município de Porto Alegre!
Respeitando a posição de cada um, é indispensável à posição do Executivo nesses
projetos.
Agora, vamos à questão do projeto que aqui está.
Precisamos construir uma saída negociada que atenda ao projeto. Passamos,
Vereador, o tempo todo afirmando pela justificativa correta do Executivo, que a
questão é a inconstitucionalidade do projeto. É claro, tem outras posições
contrárias por mérito. Nós temos, aqui, a melhor saída, a única saída, que é o
Requerimento, a pedido de Vereadores da base, iniciado por mim e por outros
Vereadores.
Vamos votar pela aceitação do Veto, naqueles
artigos que são verdadeiramente inconstitucionais, e precisamos incluir o
artigo 7º, sim, e, depois, se tiver algum pequeno defeito no projeto que se
assegura, apresenta-se um novo projeto fazendo alguns acertos, alguns aperfeiçoamentos
na lei.
Eu acredito que é o caminho mais acertado, mais
sereno, mais adequado para votarmos na tarde de hoje. Assegura-se a grande
questão que é um pedido das entidades e das pessoas celíacas, e com isso nós
damos um pontapé inicial. Todos ganham! Todos ganham! Ganha a Câmara, ganha o
Executivo e em primeiríssimo lugar ganha o celíaco da cidade de Porto Alegre.
Portanto, eu me posiciono não como Líder de
Governo, mas como Vereador de Porto Alegre, compreendendo que o caminho
sinalizado, em primeiro lugar pelo Ver. Casartelli, é um belíssimo caminho, é
uma grande proposta. E vou repetir: aperfeiçoamentos, Ver. Cecchim, fazemos
logo a seguir. Essa é a minha posição, repito, pessoal. É assim que eu
compreendo a situação que está se decidindo agora. E repetindo: a oposição
critica porque, talvez, seja o papel dela, mas precisaria criticar com menos
argumentos ofensivos àqueles que estão pensando com seriedade na cidade de
Porto Alegre, e o Prefeito está inserido nesse contexto. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; o Ver. Comassetto
estava passando por mim e eu disse: V. Exa., que é Engenheiro Agrônomo, fale
sobre a engenharia dos alimentos.
Acho que todos vocês leram aquele livro “Barriga de
Trigo”. O trigo – vou começar por Jesus, mas ele vem de antes – sofreu tantas
modificações para dar mais produtividade, tantas modificações, que ele é tudo,
menos trigo. E tudo que é trigo faz mal! Tudo que vem do trigo, não pelo trigo,
mas pelas modificações que ele recebeu durante a história, principalmente,
nesses últimos anos, para dar produtividade e para encher barriga, e não para
ser um bom alimento.
Eu acho que nós temos tantos problemas com o trigo
– eu mesmo tenho problema! –, porque gostamos de comer pão, massa. Quem não
gosta? Todo mundo gosta, mas não pode! Não, não pode comer essas coisas todas.
Eu falei sobre este projeto e, agora, vou dar um
local: Av. Baltazar de Oliveira Garcia, esquina com a Rua Dona Alzira, onde tem
a Lancheria do Gringo. Ele se apavorou: “O que eu vou fazer? Não tenho como
contratar uma nutricionista. Sou um gringo e não entendo nada disso. Às vezes,
até misturo farinha de trigo com farinha de mandioca”. Pão de trigo, pão de
aipim, eles se atrapalham com essas coisas. O meu medo é que, com a lei, eles
comecem a colocar “tem glúten, tem glúten” em tudo e, assim, acabem deixando
marginalizados quem não pode com o glúten. Esse pessoal, por medo, vai escrever
“contém glúten” em tudo.
Então eu acho que temos que ter esse
cuidado. A grande maioria dos restaurantes já coloca “contém
glúten”, e acho que isso está certo. Não colocam?
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. IDENIR CECCHIM: Só no restaurante da Câmara que
colocam?
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. IDENIR CECCHIM: Cumprimentos para o nosso restaurante
da Câmara, então, que faz a coisa como tem que fazer. Acho que, aí, sim, temos
que começar pelos grandões que não escrevem. Aquelas comidas que vêm já
embaladas têm, mas com uma letrinha deste tamanho, às vezes. Tem que dar a
informação.
O
Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Mantenho o que afirmei, e V. Exa. tem lá suas razões.
Se tivermos, no projeto mantido, alguma dificuldade, nós temos – Câmara e
Executivo – a possibilidade de encaminhar um projeto pequeno para os
aperfeiçoamentos deste projeto, que se manteria hoje, e até a preocupação de V.
Exa. seria afastada. Peço: vamos votar favoravelmente.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Vamos fazer um novo projeto – é isso o que V. Exa. está propondo?
(Aparte antirregimental do Ver. Airto Ferronato.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Com um requerimento. Eu vou manter a minha; o Dr. Casartelli teve uma
brilhante ideia de salvar o projeto. Mas vamos salvar dentro daquilo que
funcione. Se é para funcionar, se é para o bem de quem tem a doença e de quem
vai ter, porque muita gente vai adquirir de agora em diante. E aí tem que
começar a fazer uma campanha de saúde pública, na Prefeitura, no Estado; no
Hospital Conceição, para quando a pessoa entre lá, já faça o exame. Eu não sei
como se faz esse exame, mas vai para o hospital, faz o exame.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Eu tive alguns apartes importantes das pessoas que estão nas galerias.
Se os médicos não sabem, imaginem os donos da lancheria e do restaurante!
O Sr. Dr.
Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que o diagnóstico
é difícil, Ver. Idenir Cecchim. O diagnóstico se dá por biópsia.
O SR. IDENIR
CECCHIM: É muito mais sério do que se imagina.
O Sr. Dr.
Thiago: Exatamente.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Muito bem. Muito obrigado. É sério demais esse assunto para olharmos só um
lado. Então, vamos estudar um pouquinho mais isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mauro Pinheiro, esta convergência dos médicos
da Casa me anima. Eu já trouxe esse assunto, Ver. Mario Manfro, mas vou
insistir: costumeiramente, quem vai ao médico fazer uma consulta, a
recepcionista pergunta – e aqui não vou entrar no mérito da especialidade do
médico – se a pessoa é casada ou solteira. E ela está a uns dez metros longe,
com uma série de outras pessoas acompanhando, não tem discrição alguma, na
maioria dos consultórios médicos! Falo isso como protesto. Os senhores que são
médicos, por favor, quem sabe construam uma mínima organização de sugestões
para os médicos, para serem mais discretos em seus consultórios.
Mas eu quero cumprimentar muito o Ver. Dr. Thiago,
porque ele traz um assunto aqui... O Ver. Dr. Thiago está rindo porque ele sabe
perfeitamente do que se trata. Então, é o seguinte: o Ver. Dr. Thiago traz um
assunto que anima esta Casa e que deixa os Vereadores um pouco exaltados, uns
mais, outros menos, mas nós temos que entender o pano de fundo disso tudo. Eu
vou só fazer essa referência aqui, e nós, Vereadores, precisamos estar unidos,
senhoras e senhores.
Este Vereador, há poucos dias, propôs um projeto
que tratava de ter, no mínimo, um advogado nas JARIs, aprovado por esta Casa,
vetado pelo Executivo. Antes que nós apreciássemos o veto, o Executivo mandou
um decreto contemplando o projeto. Assim sendo, o Vereador ficou com o pincel
na mão. Isso é muito feio! Aqui eu quero defender veementemente que o autor
dessa matéria é o Ver. Dr. Thiago! Ver. Dr. Thiago, votarei com V. Exa., ainda que,
acompanhando alguns discursos, acho que nós temos que nos preocupar, sim,
quando propomos projetos que geram despesas ao Executivo – nós temos que ter
clareza desse particular, mas eu fecho questão com V. Exa. Nós fechamos
questões, aliás, em vários vetos, o Executivo precisa fazer essa leitura. Aqui
tem muitos que estão votando a derrubada dos vetos por um acordo feito, para
salvar a autonomia desta Casa. Nós não podemos perder essa discussão, Lourdes,
que foi feita entre aqueles que tiveram projetos vetados.
Eu quero fazer só um reparo, que há pouco, num
aparte, eu falei a respeito do projeto para tramitar na mesma Sessão
Legislativa. Tanto a Lei Orgânica como o Regimento dizem o seguinte: “A matéria
constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo
projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria dos membros
da Casa”. Então, evidentemente, Ver. Dr. Thiago, se seu projeto for considerado
um projeto vetado e não for derrubado o veto, o senhor tem que liderar o novo
projeto, fazer os reparos, conforme o nosso colega Casartelli também sugeriu, e
nós o mantemos como autor do projeto e os demais subscrevem.
O Sr. Dr.
Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Bernardino Vendruscolo, pelo apoio. O principal é nós termos a votação do
projeto consolidada, o projeto aprovado, como foi sinalizado aqui pelo Ver.
Airto Ferronato, com a retirada dos artigos 3º e 4º, que poderia já ter sido
feito o veto parcial, que poderia ter sido feito com emendas dos colegas
Vereadores, mas nunca é tarde para se reconstruir e se reconstituir. Poderia
ter sido feito antes da aprovação geral do projeto, com a participação da
atuação do Governo, depois com o veto parcial. Mas nunca é tarde para reconstituir
esse tipo de situação. E eu saúdo essa disposição, principalmente do Ver. Airto
Ferronato.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu o saúdo mais uma vez, Ver. Dr. Thiago, primeiro
por ser o autor; segundo, por já estar com esse encaminhamento nesse sentido, e
eu acho que esta Casa ganha com essas discussões. Nós não nos dividimos aqui
como alguns estão dizendo; nós votamos, pensamos e discutimos de forma
diferente, mas, com certeza, ao final desta Sessão e de outras tantas que
virão, nós estaremos construindo o melhor para a população.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
discutir o PLL nº 285/13, com Veto Total.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Presidente, Ver. Mauro; Vereadores, Vereadoras; os que nos assistem
neste plenário e também pela da TVCâmara, eu escutei atentamente todas as
manifestações nesta tribuna, que foram importantes, também o clamor das pessoas
envolvidas; assisti ao filme; estou neste plenário desde muito cedo, atenta,
preocupada com as questões que dizem interesse à população, principalmente às
pessoas com qualquer tipo de problema. Eu, por uma questão de formação pessoal,
tenho uma necessidade muito grande de deixar as coisas claras. E algumas coisas
ditas aqui na tribuna me preocuparam, porque deram a entender que aqueles
Vereadores que vão votar ou que falaram em manter o veto do Executivo, do
Prefeito, estão contra uma população que tem uma doença muito séria, que
realmente precisa de auxílio, de planejamento para se executar lá na frente um
projeto... Não, não é isso; nós todos estamos preocupados, querendo ajudar,
querendo fazer alguma coisa, mas se faz necessário, neste momento, esclarecer
alguns itens aqui, a competência do Vereador.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é para o Executivo,
regula o Executivo. Eu já fui Secretária de Estado, eu sei disso! Essa lei diz
respeito a mim, ao Executivo – na minha época –, ou seja, não ao legislador,
não ao Vereador. Eu não posso simplesmente decidir que eu vou dar cestas
básicas, que eu vou fazer o auxílio-moradia, que eu vou interferir, que eu vou
acarretar aumentos de despesa para o Executivo. Isso é importante que fique
claro! Eu tenho uma competência, eu não posso extrapolá-la, sob pena de assinar
ou de promover algo ilegal, irregular e inconstitucional.
Então é importante que os senhores e as senhoras
entendam que o projeto do Ver. Thiago é extremamente válido, é meritório, tem
muito conteúdo – ele é médico nessa área, eu sei disso. Mas o Ver. Dr. Thiago
precisa entender neste momento que ele foi orientado pela Procuradoria desta
Casa sobre uma série de ilegalidades neste projeto! Bastava apenas ele ter
feito algumas emendas, suprimido algumas coisas, e o projeto teria se adequado.
E, hoje, nós estaríamos aqui votando, aprovando um projeto que para vocês,
senhores e senhoras que estão aqui solicitando essa nossa atenção, é
fundamental! Mas não aconteceu isso! E nós estamos aqui discutindo algo que não
deveria nem ser discutido porque é inconstitucional, é ilegal, é irregular! E
eu tenho aqui as razões! Quando existe um veto, senhores, o principal
embasamento para ele é a ilegalidade!
Então o que eu proponho nesta tribuna? Que se faça
um novo projeto para que vocês tenham as suas necessidades. Nós não vamos
conseguir atendê-los pelo simples fato de que existe uma ilegalidade. E quem
subir nesta tribuna e falar o contrário estará enganando vocês, senhores e
senhoras! Não é essa a verdade – prestem atenção: “Razões do veto. O projeto
viola a competência concorrente entre União, Estado e Distrito Federal,
prevista na Constituição Federal”. Menciona a decisão do Superior Tribunal
Federal quanto à inconstitucionalidade de leis municipais que, apesar de arguir
o interesse local, adentram a matéria que não é de sua competência, ampliando
determinações contidas em regramento de âmbito nacional. Cita a Lei Federal nº
10. 674, de 16 de maio de 2003. Obriga a que os
produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como
medida preventiva...” E cita artigo por aí afora.
Senhores e senhoras, pela minha
formação, eu não voto em nada que é ilegal, inconstitucional. Proponho que
se faça um projeto novo, visando única e exclusivamente a atendê-los. É isso.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon e outros, que solicita que sejam votados em destaque os artigos 3º e 4º
do PLL nº 285/13, com Veto Total.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Carlos
Casartelli, que solicita que seja votado em destaque o art. 7º do PLL nº
285/13, com Veto Total.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, só para orientação, na realidade
são três destaques, é isso?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Dois destaques.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Um, para dois artigos, mais o do Ver. Carlos
Casartelli?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Isso. Dos artigos 3º e 4º e do artigo 7º do PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Primeiro eu gostaria que Vossa Excelência pudesse
ler os dois. Depois, já estou prevendo a orientação de votos; como foi pedido
destaque, podemos encaminhar os destaques, correto? Para o pressuposto do bojo,
para valer os destaques, nós temos de convalidá-los e depois derrubar o veto;
caso contrário, não tem validade. Eu estou colocando, mas gostaria de saber se
é essa a orientação da Presidência?
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, não tem muita pressa, mas eu gostaria
que o nosso Diretor Dr. Luiz Afonso me respondesse sobre a base legal desses
requerimentos para efeito de veto. Só a questão da base legal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Respondendo ao Ver. Professor Garcia: primeiro, nós
temos que votar os requerimentos. Aprovados os requerimentos, vamos encaminhar
a votação dos artigos destacados: os artigos 3º e 4º, destacados pela Ver.ª
Sofia Cavedon e outros; e o art. 7º, destacado pelo Ver. Casartelli.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Presidente, é uma inovação aqui da Casa se destacar veto... Já foi feito
isso? Teríamos que encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça para
ver se tem fundamento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Conforme solicitação do Ver. Bernardino e do Ver.
Cecchim, vou ler a parte do Regimento sobre a questão do destaque nos vetos
(Lê.): “Art. 179. A votação processar-se-á na seguinte ordem. (...) § 2º. As
razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do projeto poderá
ser feita por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário”.
O
SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, após uma discussão com a minha assessoria, após colher
algumas informações, e mais, como uma postura política, solicito que o meu nome
seja retirado do pedido de destaque dos artigos 3º e 4º.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora, vamos providenciar.
Por solicitação do Ver. Professor Garcia, passo a fazer a leitura dos artigos
(Lê.): “Art. 3º: Fica assegurada às pessoas com doença celíaca que comprovarem
a impossibilidade financeira de suprir suas necessidades básicas de alimentação
o repasse mensal de cesta básica composta somente de produtos isentos de
glúten, por meio de programa socioassistencial próprio. Art. 4º - Ficam a cargo
da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC): I - o cadastro de pessoas
referidas no caput do art. 3º desta Lei;
II - a distribuição de cestas básicas referidas no art. 3º desta lei”.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, o veto tem uma metodologia; eu
gostaria de saber qual é a metodologia da votação desse destaque.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Primeiro, nós vamos votar os requerimentos. Se
aprovados os requerimentos, votaremos os artigos 3º e 4º, e depois o artigo 7º.
Se os requerimentos não forem aprovados, vota-se o veto total.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica
Leal, o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e outros. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 18
votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica
Leal, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 08 votos
NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação os artigos
3º e 4º, destacados, do PLL nº 285/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação dos artigos 3º e 4º, destacados,
do PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias. Nós
tivemos hoje uma tarde especial, Ver. Cecchim, com o desdobramento de um veto
que era um veto total. Mas acho que está se dando aqui, Ver. Alex, uma grande
demonstração de que, muitas vezes, aquilo que é tentar transformar, Ver. Janta,
em situação ou oposição, projeto de quem não é de situação não pode avançar,
não é verdade. Inclusive, eu queria que o Ver. Thiago pudesse reconhecer nesse
sentido, porque a Casa inteira está tentando, desde que começou a abordar este
projeto em especial, Ver. Ferronato, construir as condições para se retirar a
inconstitucionalidade, passar por cima da ilegalidade, Ver. Nereu, supri-la
para poder atender ao mérito da questão, que logicamente é positivo.
E quando a Associação
dos Celíacos esteve em nosso gabinete, eu sempre disse que fui favorável ao
mérito, Ver. Cecchim, Ver. Kevin, até porque tenho uma esposa que é nutricionista,
Ver. Airto Ferronato. Não poderia ser diferente. Mas logicamente, como bem
destacou aqui o Líder do Governo em outra intervenção, não pode cada um dos
Vereadores, a cada ano, fazer um projeto que gere despesa para o Executivo.
Ainda mais para o Executivo Municipal, Ver. Villela, que tem o menor percentual
de valor do bolo tributário, de tudo o que se arrecada neste País! Não cabem
mais à despesa pública municipal novas despesas, Ver. Professor Garcia. E o que
se tentou fazer aqui com o destaque e a aprovação dos destaques é justamente
suprimir essa parte que gerava obrigação, Ver. Paulinho Motorista, para o
Executivo. E eu gostaria que isso pudesse ter o reconhecimento do Ver. Thiago,
porque muitas vezes paira sobre ele uma possibilidade de perseguição. De minha
parte, Ver. Thiago, nunca vai haver. Até porque sobra muito pouco no
Legislativo Municipal para a gente legislar. Acho que toda a boa iniciativa
neste Parlamento deve, sim, ser bem considerada e ter o seu avanço aqui. Como
também, Ver. Janta, não posso concordar, muitas vezes, com algumas
manifestações que o senhor faz, que em determinado momento votou favorável e depois votou contra. São momentos distintos. Muitas vezes, aqui, os
projetos são encaminhados sem assinatura para poder tramitar. Eu acho que mesmo
que não fosse aprovado este projeto – e eu vou encaminhar aqui pela aprovação
dele, com a supressão dos destaques –, teria valido, Ver. Dr. Thiago, a
discussão que se fez nesta Casa. Então, eu gostaria de encaminhar que, através
dessa grande construção que foi feita com a participação de diversos
Vereadores, em especial, do Ver. Casartelli - que está chegando a esta Casa,
vem da área da Saúde e foi um dos que trabalhou no veto lá -, porque tinha a
questão da geração da despesa. Que a gente possa, sim, com a manutenção dos
destaques, mantendo o veto nos destaques, aprovar, então, a parte remanescente
do projeto, que, com certeza, tem os seus méritos e vai fazer com que todos os
celíacos tenham uma garantia adicional na sua saúde, que é o que há de mais
importante na vida das pessoas. Então, eu gostaria aqui de fazer um
encaminhamento: que nós possamos manter o veto dos destaques e aprovar o
remanescente do projeto, para o bem da saúde dos celíacos da nossa Cidade.
Muito obrigado, um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu
D'Avila está com a palavra para encaminhar a votação dos artigos 3º e 4º,
destacados, do PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com as suas
presenças, vejam como é o destino. Primeiro, o projeto, sem dúvida, é de grande
mérito. O jornal O Sul, ontem, trouxe uma página inteira, onde nós pudemos
aprender o que é a doença celíaca, o intestino delgado, a interrupção da
absorção das proteínas e, efetivamente, tratamentos caros e complicados. O
Vereador que apresentou o projeto é médico, mas apresentou um projeto ruim, mal
redigido, tanto que ele está sendo completamente mutilado, tirado dele o que é
de bom. E o que respondeu o Governo ao Vereador que nunca acompanha o Governo, agora
consultado? Que para o benefício de mães, a cuja sensibilidade nós todos
estamos solidários, que nós aceitássemos essa fatiação do projeto e o aproveitamento
do principal, do mérito, que ninguém é contra. Como vamos ser contra atender
pessoas que têm um problema grave, sabendo que a saúde pública é deficiente no
País e aqui, no Rio Grande do Sul, que não foge à regra? Então, eu digo que o
maior, o melhor, o mérito, o importante, o humanístico venceu e tinha que
vencer! Os Vereadores, todos nós somos humanistas, todos nós sabemos dos
problemas da saúde, todos nós queremos, sensibilizados nessas questões,
apresentar o que há de melhor. Nesse ponto, eu parabenizo o Ver. Dr. Thiago por
isso, porque ele é médico, é sensível, e foi ele o autor do projeto, embora ele
tenha recolhido em outras situações para apresentar aqui. Mas, no frigir dos
ovos e ao final das contas, nós estamos, inclusive, abrindo um precedente que
nunca a Câmara abriu, Ver. Casartelli. E V. Exa. foi quem levantou essa questão
muito oportuna, para a qual teve a aprovação do Líder do Governo. Enfim,
fizemos um grande acordo. Qual é o acordo? Ressalvar o que é bom, e as mães
saírem daqui confortáveis, sabendo que nós todos éramos a favor do mérito e
somos a favor delas. Tanto era problema que foi retirada a maior parte do
projeto. Tanto era mal redigido que foi retirado, mas ficou a parte boa, que
interessa. E o que interessa hoje, então, é que sejamos humildes o suficiente
para reconhecer que o Governo também reconheceu que não importa a autoria,
porque não há vindita em relação a Vereador nenhum, porque o mérito vence as
pequenas coisas. E as grandes coisas é que vencem na vida! E hoje a grande
coisa aqui é que o mérito do projeto é indiscutível. A questão humanística é
indiscutível!
Por isso, vamos votar, como sempre, o projeto e
vamos derrubar o veto agora. Agora, vamos derrubar o veto votando “sim”, ou
seja, todos sairão vencedores. Mas eu queria reconhecer também que a
sensibilidade do Governo até me surpreendeu, porque o Governo não se importou
com a autoria do projeto, importou-se com a essência do projeto, com a
magnitude do projeto, com o humanismo do projeto, com o humanismo do projeto.
Portanto, Ver. Ferronato, Líder do Governo, saímos todos felizes. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação dos artigos 3º e 4º, destacados, do PLL nº 285/13, com
Veto Total.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que se
encontra nesta Casa durante toda a tarde. O que me impressiona é que até quando
tem acordo, o acordo prejudica os pobres. Mas como assim? Para vocês saberem,
nós estamos tirando o artigo 3º, que assegurava às pessoas com doença celíaca
comprovarem a impossibilidade financeira de suprir suas necessidades básicas de
alimentação, com o repasse mensal de cesta básica composta por produtos isentos
de glúten.
O outro, o artigo 4º, diz que fica a cargo da
Fundação de Assistência Social e Cidadania o cadastro das pessoas e a
distribuição das cestas básicas referidas no artigo 3º desta Lei. Por esse
acordo, nós estamos tirando fora esses dois artigos.
Por isso eu volto a dizer: faz-se acordo para
prejudicar aqueles que precisam! Está errado! Nós estamos fazendo um acordo
contra os pobres e os pequenos. Eu não vou votar nisto.
Eu quero ajudar os celíacos, mas quero ajudar quem
pode e quem não pode pagar também. Porque aqui quem não pode pagar está sendo
prejudicado. Então, não façam demagogia aqui. Sejam explícitos, sejam claros.
Se é para prejudicar os pequenos e os que não podem pagar, não contem comigo.
Vou ser honesto e vou votar de acordo com a minha consciência; não entro nesse
arranjo. Eu estou contra isso, porque está prejudicando aqueles que precisam. E
os que não podem pagar ficam de fora? E aqueles que poderiam gastar, eximem-se
- fica uma barbada fazer acordo. Não estou fazendo parte desse acordo. Eu vou
votar de acordo com a minha consciência. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação dos artigos 3º e 4º, destacados, do PLL nº 285/13,
com Veto Total.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente e demais Vereadores, logo que for
promulgada esta lei, qualquer um de nós será capaz, juridicamente, de propor a
mudança. Então não fiquem muito nervosos, é possível se alterar a lei ou não?
Muito bem. Eu gostaria só de lembrar e eu estou aqui, porque o Ver. Dr. Thiago
é da Bancada do PDT, e como só fala um por bancada, imaginei que o PDT fosse
pedir ao Dr. Thiago que encaminhasse. Vou só lembrar aqueles que criticam o
projeto, que poderiam ter feito correções com emendas; os sábios poderiam ter
corrigido o projeto na tramitação, no dia da votação. Então fazer discurso
fácil é muito bonito. Eu quero cumprimentar a Bancada do PTB, especialmente, o
Ver. Dr. Casartelli, porque nós avançamos, sim, e os senhores sabem, entendem,
o significado desse avançar. Nós precisamos nos unir, Vereadores, não contra o
Executivo, mas construirmos - Ver. Ferronato, quero cumprimentá-lo também pela
liderança -, um mínimo, a possível independência dos Vereadores e a
possibilidade de esta Casa propor projetos, de ser um pouco independente, sim.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação dos artigos 3º e 4º, destacados, do PLL nº 285/13, com
Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Só vou, Presidente, falar um minuto porque eu acho que essa construção
está linda e emocionante. E nós não vamos usar uma maluquice como falou o
Vereador Cecchim! Pelo amor de Deus, Ver. Cecchim! O Governo dizia que não dava
para impor ao Governo, como oferecer as cestas básicas, que isso teria custo.
Nós construímos uma mediação, a entidade, os representantes dos celíacos estão
aqui, e eu quero dizer para vocês o seguinte: eu nunca aprendi tanto como nesta
tarde. Não sei se vocês sabem, mas se um celíaco usar a mesma esponja para
lavar uma panela, Ver.ª Jussara, onde foi feita a comida, com trigo, e usaram
outra, a criança, o adulto celíaco vai ter problemas – pode ter alergia, pode
ir para o hospital, pode ter diarreia, desenvolver doenças. Toda a família
acaba entrando numa loucura ou numa adequação, e a gente não faz ideia do drama
que vivem as famílias dos celíacos. Então é emocionante a construção que
estamos fazendo aqui.
Eu quero dizer, Casartelli, que, apesar de todas as desavenças com o Ver. Thiago, o seu papel é
fundamental. A construção que vários Vereadores aqui fizeram é linda! Surgiu
das preocupações de vários Vereadores da base do Governo, aqui, que não
queriam, outra vez, produzir uma derrota, não queriam produzir ilegalidade.
Ver. Dr. Thiago, parabéns pela capacidade de
diálogo! Eu acho que, hoje, aqui, construímos uma capacidade importante deste
Parlamento: preservar o que é importante e trabalhar as nossas diferenças de
outra maneira, de maneira a não prejudicar a população. Parabéns a vocês, e
vamos à derrubada do veto!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação dos artigos 3º e 4º, destacados, do PLL nº 285/13, com Veto
Total, como autor.
O SR. DR.
THIAGO: Eu vim aqui nessa mesma tônica da Ver.ª Sofia e de V. Exa., Ver. Cassio,
destacar a construção coletiva. Eu acho que, realmente, a Câmara avança muito.
Quero destacar aqui o papel importante do Ver. Airto Ferronato nessa construção
com o Executivo. Acho que isso é muito importante para a Cidade, é importante
para os pacientes celíacos, e, sem dúvida nenhuma, quem não tinha nenhuma
legislação, começa a ter outro olhar, Ver. Janta, Ver. Kevin, Ver. Casartelli, Ver. Brum, Ver. Elizandro, Ver.
Bernardino, Ver. Márcio, Ver. Nereu, Ver. Professor Garcia, Ver.ª Lourdes,
Ver.ª Sofia, Ver.ª Séfora, Ver. Prof. Alex, Ver.ª
Fernanda, Ver. Comassetto, Ver.ª Jussara – enfim, todos os Vereadores que, de
uma forma ou de outra, construíram positivamente este projeto. Acho, Ver.
Idenir Cecchim, que até os Vereadores que se manifestaram contra apontam para
um futuro, para uma necessidade de realmente melhorar essa legislação; melhorar
o cuidado e a atenção aos celíacos, e todas as contribuições aqui, sem dúvida
alguma, são importantes. Eu quero destacar a construção coletiva, as emendas,
as contribuições, talvez em função desses nossos desabafos, nesses últimos dois
dias, isso possa ter sido possível, Delegado Cleiton. Sem dúvida alguma, acho
que se cumpre aqui um papel fundamental, um papel do Legislativo, de discutir à
exaustão os temas, mesmo depois que já tenham sido construídos com a sociedade.
Nunca é tarde para retomarmos discussões e assuntos. O mundo é dinâmico,
sustentável, cada dia mais se avança para isso; o mundo sustentável é possível,
e sem dúvida alguma, precisa da participação de todos, da participação de todos
nós que somos representantes legítimos da sociedade, para, efetivamente,
construirmos políticas públicas que possam olhar para essas pessoas que têm
essa doença, e possam, realmente, minimizar os problemas delas. A informação é
parte do tratamento, o alimento é o remédio, na doença celíaca. Essa é a grande
questão e não é uma questão particular deste Vereador, é uma questão da
sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal os artigos 3º e 4º, destacados,
do PLL nº 285/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADOS os artigos 3º e 4º do Projeto por 03 votos SIM, 28 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido
o Veto.
Em votação o art. 7º,
destacado, do PLL nº 285/13, com Veto Total. (Pausa.) O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do art. 7º, destacado, do PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, o que eu vou externar não é a posição da totalidade da Bancada,
porque o Ver. Idenir Cecchim liberou o posicionamento dos Vereadores da
Bancada. A minha única preocupação é a proposição do Ver. Casartelli de não
haver multa, pois é da técnica legislativa que o Vereador, ao propor uma lei,
estabeleça a multa. Uma lei sem multa é uma lei inócua e deixa de ter validade.
Então, nós temos que ter esse cuidado e a responsabilidade, porque, em função
de um acordo, fará com que ninguém cumpra a lei, porque não tem multa, não tem
penalidade. Então, nós temos que cuidar, porque, às vezes, garantimos de um
lado e, na realidade, perdemos de outro. Então, eu volto a dizer que não é uma
posição unânime da Bancada, combinamos com o Ver. Cecchim, mas eu quero deixar
esse alerta de que se nós aprovarmos para retirada da multa, essa lei será
inócua! Não terá validade, porque é da técnica legislativa, o Vereador tem que
propor uma penalidade. Recentemente até o Ver. Dr. Thiago teve uma grande
discussão, ele propôs, na questão das árvores, uma multa de R$ 66 mil, e até
falamos que era mais do que o valor do carro. E volto a dizer, temos que ter
este cuidado, porque uma lei que não tem proposição de multa é uma lei inócua.
Será que é isso que nós queremos, discutir toda a tarde e ter uma lei inócua?
Este Vereador não vai aceitar, pelo menos como posição pessoal. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do art. 7º, destacado, do PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Muito rapidamente, Ver. Garcia, a preocupação de V. Exa. é correta. E
nós estamos numa composição de acordo. Votemos retirando a multa, porque há
muitos Vereadores que compreendem esse excessivo valor da multa – é uma posição
respeitável. Então votemos retirando a multa, e, mais adiante, nos próximos
dias, apresenta-se um projeto com uma multa que seja discutida e estabelecida
por todos. Eu vou votar pela manutenção do veto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
encaminhar a votação do art. 7º, destacado, do PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, todos os presentes, na verdade,
eu vou ser bastante rápido, porque acho que todos estão querendo votar este
projeto logo. Primeiro, eu acho que a gente tem que votar “não” agora, para que
esse artigo passe a não constar na lei. E, como foi dito aqui, pode-se fazer
uma outra lei depois, instituindo a multa. Além disso, quando a Vigilância
Sanitária faz a visita nos estabelecimentos – bares, lancherias, restaurantes
–, ela tem outras formas de punir, inclusive com o fechamento do
estabelecimento, se ele não está cumprindo as legislações vigentes. Eu acho que
a multa pode ser importante como regra, mas ela não impede que o
estabelecimento seja penalizado se não cumpriu o que diz a legislação.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o art. 7º, destacado, do PLL nº
285/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o art. 7º do Projeto por 05 votos SIM e 25 votos NÃO. Mantido o Veto.
Em votação o PLL nº
285/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 285/13, com Veto Total.
O SR. ENGº COMASSETTO: Eu fico impressionado
com os Colegas. Esta é uma Casa política. Vim à tribuna, fui o segundo a falar
sobre este projeto e disse que quando se tem um bom projeto, temos de nos
debruçar sobre ele e construirmos uma solução; eu creio que aqui está sendo
construída uma solução que é viável e possível.
Primeiro, porque reconhece a doença celíaca e determina que as escolas
municipais ofereçam a merenda escolar adequada. Isso é ou não é um avanço? O
Ver. Clàudio Janta veio à tribuna e destacou que o Executivo poderia fazer
muito, mas tem que respeitar quando os legisladores têm uma boa proposta. Eu
vim aqui para destacar principalmente a minha companheira Jussara Cony, que
levantava alguns questionamentos e, também, ao Professor Garcia, que saiu a
multa, o que está oportunizando ao Executivo que ele faça uma regulamentação da
lei através de decreto. Então, eu quero trazer esse entendimento aqui. Este é
um projeto construído com todas as mãos, e eu espero, Ver. Cleiton, que, no
próximo projeto, que é de sua autoria, também possamos construir um entendimento
positivo para aprová-lo. Fiz questão de trazer isso porque essa é uma
construção. Quando tem um bom projeto para a Cidade, não tem oposição e
situação, constrói-se uma proposta. E esse projeto está permitindo que o
Executivo, Ver. Nereu, possa fazer uma complementação desses itens que nós
colocávamos como temerários, ou que arriscavam ser inconstitucionais. Então,
houve essa construção coletiva, e óbvio que temos que agora derrubar o veto. Um
grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, foi
dito pelo Ver. Comassetto algo que não é uma realidade. O Prefeito pode fazer
um decreto, mas não tem poder de determinar multa, isso é prerrogativa do
Legislativo. Por isso volto a dizer: vamos aprovar, tem mérito, mas é uma lei
inócua.
O SR. ENGº COMASSETTO: Eu acho que a
tribuna está liberada para ele fazer a contestação. Está equivocado o Professor
Garcia, nós podemos discutir depois. Nós estamos transferindo ao Executivo um
poder para ele complementar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal o PLL nº 285/13, com Veto Total.
(Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 30 votos SIM e 02 votos NÃO. Rejeitado o Veto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3301/13 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 365/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton,
que declara feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra e
da Difusão da Religiosidade –, a ser comemorado anualmente.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 365/13, com
Veto Total. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o
PLL nº 365/13, com Veto Total.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
em especial saúdo as pessoas das galerias. Vejo todo o mérito do projeto do
Ver. Delegado Cleiton, mas quero dizer que temos a responsabilidade, como
gestores, legisladores e sabemos - e é por isso que eu insisto e às vezes me
torno chato – que para incluir um novo feriado tem que ser retirado do
calendário oficial de Porto Alegre outro feriado. E o projeto do Ver. Delegado
Cleiton não nos diz qual feriado vai ser retirado.
Queremos empurrar para o Prefeito? O Prefeito
simplesmente vai dizer que na lei não diz qual é o feriado a ser retirado do
calendário. Mais uma vez, nós vamos votar algo que não terá validade. Volto a
dizer que temos que ter responsabilidade. E é ruim dizer isto, enquanto vocês
estão aqui dizendo que têm que aprovar, que têm que aprovar! Eu entendo que nós
temos que aprovar, mas não dessa forma! Nós temos que vir aqui e dizer qual o
feriado que vai ser retirado do calendário oficial de Porto Alegre! Não diz
isso no projeto! Não podemos brincar de legislação. Temos responsabilidade.
Ver. Delegado Cleiton, eu sou totalmente favorável
ao projeto; agora, aponte qual o feriado que nós vamos retirar do calendário
oficial de Porto Alegre. Nessas circunstâncias, volto a dizer que V. Exa.
talvez tenha que fazer um novo projeto de lei, porque vai ser mais um... E já
foi feito, este Vereador já votou uma vez, na época do Carrion, que não andou
porque não se apontou qual feriado seria retirado. Esse é um princípio básico,
com o qual todos concordam. Por isso queria fazer este registro. Obrigado por
me ouvirem. Respeito a posição dos senhores. Entendo, sim, que temos que marcar
essa data. O feriado existe em mais de mil Municípios do nosso País, mas temos
que ter a responsabilidade, fazer um diálogo e ver qual feriado vai ser
retirado do calendário. Feito o registro, muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, prezados
construtores e defensores de uma sociedade democrática e igualitária. Nelson
Mandela, quando assumiu o governo da África do Sul, disse: “Se organizem para
me ajudar a fazer aquilo que nós precisamos fazer, porque os outros já estão
organizados para não nos deixar fazer aquilo que precisamos fazer”. A sociedade
brasileira tem uma dívida, tem uma reparação em curso, mas não concluída:
reconhecer o significado, o trabalho e a magnitude que tem o papel da negritude
no território brasileiro, seja através dos seus braços, do seu suor, das suas
lágrimas e do seu sangue, que construíram a riqueza deste País; seja através da
sua contribuição cultural - temos hoje aqui a maior festa popular do mundo, que
vem das raízes da cultura africana, que é o carnaval; seja através da sua
culinária que nós temos, de norte ao sul, exemplos, representações e
qualificações; seja através das suas expressões religiosas, seja através das
suas expressões, da defesa e proteção da natureza. O projeto foi apresentado
aqui por um Vereador, que casualmente é negro, mas foi aprovado nesta Casa com
o voto da totalidade dos outros Vereadores que não são negros. A disputa aqui
não é uma questão de negro versus branco; é de uma Nação reconhecer e colocar
na sua história, incluir no calendário oficial, o dia 20 de novembro como o dia nacional da luta contra o racismo, dia nacional da luta
contra a intolerância, Dia Nacional da Consciência Negra, atribuído e
construído pelo nosso herói de Rosário do Sul, Oliveira Silveira, que coordenou
e construiu esse processo no Brasil. Nós temos que ter aqui uma posição
política de reconhecer ou não reconhecer o dia 20 de novembro como um dia de
respeito da cidade de Porto Alegre. Se há colisão com outro feriado, é uma
questão de gestão e de administração, e o Executivo Municipal tem, sim,
condições de fazer esse debate com a sociedade. Por que o Prefeito não convoca
então o plebiscito da Cidade, um debate para ver – se tiver que sair um dia de
feriado – qual é o dia que sai, para poder reconhecer e fazer esse reparo?
Alternativas nós temos.
Portanto, neste
momento, o entendimento nosso, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto
com todos aqueles que constroem uma Nação e uma Cidade que representa o
espírito da inclusão, que representa o espírito da igualdade, que representa o
espírito do reparo histórico que precisamos ainda avançar, é dizer que o
projeto do Ver. Delegado Cleiton, que vem a esta Casa, faz as suas
justificativas, e aqui votamos e aprovamos, e o Prefeito opta por vetar, não
significa uma queda de braço com o Executivo. Significa tomarmos uma decisão de
autonomia política e de reconhecimento dessa lacuna histórica, e depois vamos
resolver o outro problema se tiver que sair um dia do feriado. Então convido os
colegas Vereadores para reafirmarmos esse compromisso. E compromisso é
compromisso, construção é construção. Somos parceiros para isso. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13, com Veto
Total.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, não
poderia me eximir de vir aqui discutir o tema, porque já o fiz, já parabenizei
o Ver. Delegado Cleiton quando nós avaliamos e apreciamos este projeto, e venho
discutir, sim, o mérito dele. Sempre que queremos fugir de um assunto,
encontramos alguma justificativa legal para nos eximir de discutir o conteúdo,
o mérito do assunto. E aí tem lei para tudo. O grande problema é que o racismo
– e não é o problema aqui dos colegas, mas é sobre o que nós podemos influir
tomando a decisão sobre este projeto, é disso que eu estou falando – está
impregnado na nossa sociedade. E aquele sonho, do qual o Ver. Comassetto também
falou, dito há tantos anos por Martin Luther King, de uma sociedade em que
crianças brancas e pretas pudessem se criar juntas e em paz, em que as
crianças, independente das religiões, pudessem se ver como iguais, nós não
estamos nos aproximando mais dele no mundo; nós estamos nos afastando mais dele
no mundo.
No Brasil, a marca do
preconceito racial e religioso, porque são assuntos que se entrelaçam, faz com
que nós sejamos hoje o País com maior número de jovens negros mortos do mundo.
A juventude negra brasileira está sendo exterminada, seja com o discurso do
tráfico de drogas, com qualquer discurso justificador, como diria o Prof.
Zaffaroni, são apenas discursos que encobrem uma prática de extermínio que está
ocorrendo diante dos nossos olhos. E no futuro nós vamos olhar com vergonha
para os dias de hoje. E este projeto busca atacar esse assunto, propondo um
símbolo. E símbolos têm que ser feitos de escolhas. Nós temos no nosso plenário
apenas um símbolo religioso, de uma religião. Apenas de uma! Majoritária, é
verdade, mas é só uma! E eu tenho absoluto respeito aos seus seguidores, desde
que nossa Nação possa ser uma nação plural. Eu sempre lembro a todos, Ver.
Paulinho de Odé - que sempre é minha orientação nessa temática -, que o DOPS
nasceu em 1922 contra o batuque. O DOPS nasceu no Brasil para prender
batuqueiro e todas as religiões de matriz africana. E tem que escolher, sim,
tirar um feriado, eu não entendo por que os três feriados da Cidade são de uma
religião só. E eu respeito todas as manifestações. A Padroeira da Cidade,
obviamente, todos temos o maior carinho por aquela grande manifestação, tenho
afeto, já participei. Já estive em várias atividades de Corpus Christi, de Sexta-Feira Santa, mas por que os três feriados
têm que ser de uma religião só? Eu quero mudar isso, quero que tenha nome,
quero que o nome seja da luta contra o racismo, da luta pela tolerância
religiosa, e isso se faz com opções, não é confronto, mas são opções. Não se
constrói uma sociedade mais plural sem ter coragem de propor esse assunto, de
debater esse assunto. E o Prefeito teve uma grande oportunidade de fazê-lo. Eu
respeito que ele seja seguidor de uma religião, ele sempre afirma isso no final
de seus discursos, mas acho que eu quero uma Porto Alegre de todas as
religiões, não de uma só. Não de uma vertente só de fé, eu quero todo tipo de fé
nesta Capital, que elas possam ter o seu dia marcado no calendário da nossa
Cidade. Isso vai nos sancionar numa Cidade mais plural. E por isso eu venho
dialogar com os colegas. Uma reflexão, uma opção, o Prefeito pode, sim,
escolher um desses calendários aqui, não da nossa padroeira, obviamente, quando
nós temos a nossa grande procissão, mas, por que não...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...Alguns ficam aqui
com receio de dizer qual retirar, não é crítica nenhuma aqui. Nós estamos
falando de política, nós estamos falando de sociedade. Por que não retirar aqui
o Corpus Christi, por exemplo, com
todo respeito.
Então, acho que nós
temos um grande momento aqui, a comunidade mobilizada, a comunidade de religião
de matriz africana, os lutadores pela causa racial, da luta contra o
preconceito, do movimento negro, todos têm o mais absoluto respeito. A luta
contra o racismo tem que ser todo dia e ela se dá com opções, assim como a luta
contra o machismo, à homofobia e todas as formas de intolerância. É com opção
que se muda o mundo; não, simplesmente, ficando no conformismo e fazendo como
se esse assunto não fosse nada. Espero que a gente...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu não sou ninguém aqui para corrigir alguém, mas quero dizer para o Ver. Alberto
Kopittke que a padroeira da cidade de Porto Alegre é Nossa Senhora do Menino
Deus. Nossa Senhora do Menino Deus é a padroeira de Porto Alegre, mãe de Deus,
não é Nossa Senhora dos Navegantes. Nós criamos o feriado da Nossa Senhora dos
Navegantes em função da grande procissão que tem, e é feriado para ela.
Eu acho que nós temos que ter coragem mesmo de
tirar um feriado. Eu acho que nós temos aí, além de Nossa Senhora Aparecida,
que é uma santa negra, temos mais Santo Agostinho, São Benedito - dois santos
negros -, se a questão é que tem que ser feriado católico, se a lei diz que tem
que ser um feriado católico, nós temos mais dois santos negros. Nós podemos
muito bem, eu não tenho problema nenhum, e tinha sugerido já ao Ver. Delegado
Cleiton isto, tinha sugerido aqui na tribuna que o Prefeito encaminhasse para
nós aqui o veto, sugerindo que esta Casa indicasse um feriado para tirar.
Eu acho que nós não teríamos problema nenhum em
tirar o feriado do dia 2 de novembro. O Dia dos Mortos para mim não é 2 de
novembro, o Dia dos Mortos, para mim, foi ontem. Eu fui ao cemitério, na
segunda-feira de manhã, porque eu perdi a minha avó no dia 5 de maio e perdi o
meu avô no dia 5 de março, agora. Então, o Dia dos Mortos é o dia em que cada
um perdeu seu ente querido. Quem disse que tem que ser dia 2 de novembro? Onde
está isso? Está lá na Lei de 1949, que tem que ser dia 2 de novembro.
A Sra. Fernanda
Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Clàudio Janta, eu quero ser muito breve, só para
dizer que eu recebi do Movimento, que o Supremo Tribunal Federal tem o
entendimento de que não existe inconstitucionalidade, que os Municípios não
precisam se ater aos vinte feriados nacionais, que pode, sim, pelo principio
local, ter um outro feriado, sem mexer nos outros feriados. Portanto, poderia
ser incluído o Dia da Consciência Negra sem alterar nenhuma outra data.
Parabéns pela posição e obrigada pelo aparte.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Então, que se tire o Dia dos Mortos, porque não é um dia unificado em
nenhum lugar do mundo. Cada país, e aqui mesmo, no Mercosul, cada país comemora
num dia, cada país comemora numa data. Não é uma data específica, ela foi
criada em 1949, fiz todas as pesquisas possíveis para descobrir por que o dia 2
de novembro é Dia dos Mortos. E não tem explicação nenhuma. Deve ter sido a
data em que algum parente do legislador faleceu.
Agora, a consciência negra, a luta pela tolerância,
a luta pela igualdade, ela merece uma data específica, e essa data, com
certeza, é o dia 20 de novembro.
Não adianta trazer o argumento econômico. O
argumento que o econômico traz, eu discuto com o econômico há muito tempo. Ele
não altera. O que altera as vendas é a economia, o que altera as vendas é a
inflação alta, o que altera as vendas é o desemprego, o que altera as vendas é
a falta de incentivo ao consumo. Não é um feriado que vai alterar as vendas.
Pelo contrário, um feriado bem usado, em vários países do mundo, aumenta as
vendas. Pelo contrário, um feriado bem utilizado em vários lugares do mundo
aumenta e multiplica - e muito - as vendas.
Então, eu acho que devemos derrubar este veto, acho
que temos um dever secular com o povo negro, de manter o dia 20 de novembro
como o Dia da Consciência Negra, o dia contra a intolerância. Não é um dia só
dos negros, é um dia de todas as pessoas que sofreram preconceito, os gordos,
os gays, as lésbicas, todo esse povo
que sofre com a intolerância. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas
horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir
o PLL nº 365/13, com Veto Total.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, em
especial a mãe Norinha, que nos representa, e aqui, desde as 14h, com os seus
77 anos, não é mãe Norinha? Sentada aqui, porque ela sabe, senhores, ela luta,
há muitos anos, por isso. E eu aqui, senhores, eu não sei se vou conseguir
chegar até o final, porque estou abatido, estou abalado com algumas situações,
porque vejo, às vezes, senhores, e pode ser a minha falta de experiência
política. Às vezes, eu não vejo esquerda, direita, oposição e situação. Eu vejo
projetos bons para a Cidade, projetos bons para a sua comunidade. E aqui,
senhores, todos sabem, eu até tenho medo de colocar neste momento algum
argumento que dê motivo para que não se vote esse feriado. Quando a gente sobe
aqui para defender um projeto, muitas vezes, pode até ser contra o seu Governo.
Às vezes, derrubar um veto, senhores, é trazer para dentro do projeto de
Governo alguma coisa que pode ser boa. Então, muitas vezes, quando eu voto
aqui, e as pessoas acham que eu estou indo contra o meu Governo, não é verdade.
Por pensar assim que voto da oposição não é um voto ruim, ou o voto da situação
não é um voto ruim, muitas vezes, eu tenho trazido alguns debates aqui para que
fortaleça o nosso Governo, assim como quando a gente defende aqui situações de
comunidades! Eu me lembro aqui, senhores, do meu amigo, Idenir Cecchim, da
garra com que ele subiu aqui em cima, quando diziam para ele que não era para
ele tentar um projeto que beneficiasse uma comunidade, que é a Comunidade
Petrópolis. Eu me lembro quando ele subiu aqui e defendeu, com unhas e dentes,
porque acreditava naquela comunidade. Quando o meu amigo Brum sobe a esta
tribuna, nós defendemos a acessibilidade, porque é justo que todos nós tenhamos
direitos iguais. O Ver. Cassio, quando veio com um projeto, porque foi pedido a
ele pelos trabalhadores da Brigada Militar, em nome da situação e da oposição,
eu vi ser negado. “Mas espera um pouquinho, este é o meu voto, este é o meu
projeto! Foi pedido pelos trabalhadores!” E assim acontece com vários projetos,
senhores, que nós trouxemos. Nós estamos mais perto da comunidade! Nós, que
andamos nas vilas, nas periferias, estamos mais perto da comunidade! Então,
senhores, quando viemos aqui defender o nosso projeto... E eu me lembro que o
Ver. Kevin, quando trouxe o projeto da reorganização da FASC, subiu aqui e
lutou até o final, era do mandato dele, era de uma comunidade, das pessoas da
FASC! Ele lutou até o final, até que fosse votado em seu favor. E assim por
diante, senhores.
Então o que eu estou aqui pedindo para os senhores
é que tenhamos respeito com a comunidade. É a mesma comunidade, senhores, em
que fomos buscar votos, na periferia; é a mesma comunidade em que fomos
desfilar, na escola de samba.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, o seu tempo encerrou. Inscrevo-me para
discutir a matéria e cedo o meu tempo a Vossa Excelência.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Obrigado.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Delegado Cleiton, primeiro, quero
cumprimentá-lo e elogiá-lo por esta garra, por esta luta, pela sua convicção –
os homens vivem das suas convicções. Vereador, gostaria de lhe dizer que me
preocupo muito com a questão de mais um feriado e tal. Mas acima dessa
preocupação, está a certeza da necessidade que nós temos de valorizar as etnias
que povoaram e povoam o Estado do Rio Grande do Sul e o Brasil, e nós não temos
feito isso. O negro tem uma importância muito grande na cultura do Estado do
Rio Grande do Sul. Eu já disse em outras oportunidades: muitos negros não têm
noção da importância dos seus antepassados. E esses muitos são os pobres que
têm dificuldades em estudar, de frequentar uma escola decente. E é por isso,
Ver. Delegado Cleiton, pela importância das etnias como um todo, a do negro em
especial e do compromisso que assumi com V. Exa. que votou no meu projeto,
compromisso esse que eu assumi, Ver. Delegado Cleiton, eu vou ficar aqui
esperando o momento de votar, para votar com V. Exa., dar-lhe um fraterno
abraço e lhe cumprimentar, mais uma vez, pela garra e pela luta.
O Sr. Dr.
Thiago: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Delegado
Cleiton, palavra dada é palavra empenhada, é palavra cumprida. Assumi também
com V. Exa. o compromisso e vou aqui ficar até a votação do seu projeto. Eu
quero lhe render sinceros elogios pela sua emoção, a gente nota que as palavras
saem do âmago da sua alma. Eu que tive - porque faleceram - familiares negros e
acho que muitas vezes falta o grande reconhecimento, o reconhecimento que nunca
é demais, o reconhecimento prioritário à cultura e ao legado que o negro nos
deixa. Parabéns, Delegado, pelo seu pronunciamento e vamos continuar juntos.
O SR. DELEGADO
CLEITON: O que eu estou pedindo aqui, senhores, é um protagonismo atrasado,
porque esse feriado nasceu aqui em Porto Alegre. Esse feriado foi de um poeta,
junto com outros companheiros que discutiam o que seria uma data de
fortalecimento das lutas dos negros, Oliveira Silveira. E, pasmem, senhores,
aqui em Porto Alegre nós não temos esse feriado; mas temos em 1.067 cidades;
não em Porto Alegre, e no Rio. Claro que quando não se quer, a gente arranja motivos. Claro que quando não se quer, se arranja
motivos, senhores! Escondem-se, colocam situações que nós podemos sanar. Na
verdade, se nós aqui presentes quiséssemos sanar qualquer vício, nós aqui
sanávamos. E vem a Fernandinha aqui dizer que, se nós colocássemos com o
companheiro Dr. Gledson – que nos trouxe uma pesquisa com um feriado de
interesse local –, nós sanamos. E se nós quiséssemos, senhores, se não tivesse
lá atrás algum outro interesse, nós poderíamos claramente trocar por qualquer
um dos feriados, mas eu indico aqui o dia 2 de novembro, o feriado de finados,
que é um feriado nacional e não é municipal. Eu sei que muitos têm, em seu
voto, a situação de mais um feriado e que possa prejudicar a arrecadação,
senhores, mas atrás dessas arrecadações, atrás dos balcões, atrás dos
trabalhadores quase sempre têm um negro! Então, este é o momento de
homenagearmos os trabalhadores do comércio. Então, peço de coração e termino
com um poema de Oliveira Silveira: “Eu bato contra o muro/duro/esfolo minhas
mãos no muro/tento longe o salto e pulo/dou nas paredes do muro/duro/não
desisto de forçá-lo/hei de encontrar um furo/por onde ultrapassá-lo”. Depende
de cada um dos Srs. Vereadores. Até pouco tempo tínhamos o quórum de 34
Vereadores, agora, temos um número bem inferior, mas que podem, sim, votar e
trazer essa dignidade. Como diz aquela faixa lá em cima, é uma questão de
respeito e justiça com uma comunidade que sangrou para que este País fosse forte,
uma comunidade que ainda está esquecida. Uma comunidade que, ontem, no projeto
da AEIS, era maioria e não tinha habitação. E foi por isso, senhores, que eu
votei neste projeto, porque eu não queria abrir o jornal e ver que aquelas
pessoas amanhã estariam sem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, eu coloquei, fiz a minha
manifestação, respeito e desejo que haja o feriado, e o Ver. Cleiton apontou,
não está no bojo do projeto o dia 2 de novembro. Eu só gostaria que V. Exa.
respondesse se é possível o dia 2 de novembro, não estando no projeto, fazer a
alteração, por gentileza.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Professor Garcia, no momento em que a Câmara
aprovou o projeto, encerrou o ofício da Câmara, então, a Câmara não tem mais
como modificar. (Palmas.)
O
SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Quatorze Vereadores presentes. Não há quórum.
Está encerrada
a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra- se a Sessão às 19h01min.)
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